Informações do Ato n.º 344470

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Governador Lindenberg
URL de Origem
Data de Publicação07/04/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloPORTARIA Nº 124/2021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COVID-19
Arquivo Fonte1617709694_1242021.doc
Conteúdo

PORTARIA Nº 124/2021

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo inciso X, artigo 27 da Lei 332/2007;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional emitida pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto nº 4593 - R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4593 - R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 4859-R, de 03 de abril de 2021, que dispõe sobre medidas qualificadas extraordinárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica temporariamente vedado o atendimento presencial na Sede da Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg, como forma de prevenção e combate ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19);

Art. 2º - O atendimento ao público ocorrerá preferencialmente por meio do telefone (27) 3744 5214 e do e-mail protocologovlindenberg@gmail.com , possibilitando-se, a realização de atendimento presencial nos casos considerados de urgência, desde que, previamente agendados;

Art. 3º - Caso servidor público desta municipalidade apresente, durante o expediente, algum dos sintomas característicos do novo coronavírus (COVID-19), deverá imediatamente encerrar suas atividades e procurar uma unidade de saúde.

Art. 4º - Fica estabelecido em caráter excepcional a possibilidade de cumprimento de carga horária em trabalho remoto, aos servidores enquadrados nos seguintes grupos de vulnerabilidade:

I – Idade igual ou superior a 60 anos;

II – Portadores de doenças como diabetes, asma, hipertensão arterial grave e demais doenças crônicas ou comprometedoras de imunidade, mediante comprovação e/ou recomendação em laudo médico;

III – Pacientes em diálise, quimioterapia, radioterapia e/ou outras condições de alto risco, devidamente comprovadas e/ou recomendadas em laudo médico;

Art. 5º - Os servidores dos quais se trata o Art. 4º, deverão formalmente manifestar interesse no cumprimento da carga horária de forma remota.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada até 30 de abril de 2021, sendo prorrogável por ato da Secretária Municipal de Administração.

Governador Lindenberg – ES, 05 de abril de 2021.

CAROLINE DALFIOR PRANDO

Secretário Municipal de Administração