Informações do Ato n.º 344562

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Itaguaçu
URL de Origem
Data de Publicação07/04/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº. 9.970/2021
Arquivo Fonte1617718787_decreto_n_9.970_2021.docx
Conteúdo

DECRETO Nº. 9.970/2021

DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUALIFICADAS EXTRAORDINÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O Prefeito do Município de Itaguaçu/ES, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o inciso VIII do Art. 74 da Lei Orgânica do Município de Itaguaçu;

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma estampada no art. 196 da Constituição Federal de 1988;

Considerando, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, desde 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a preocupação da Municipalidade com o agravamento dos casos de Covid e o real comprometimento da capacidade dos leitos hospitalares da UTI da COVID-19 disponíveis no Estado do Espírito Santo.

Considerando a Portaria nº 013-R de 23 de janeiro de 2021 que dispõe sobre medidas para enfretamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID -19), nos termos do Decreto nº 4636-R de 19 de abril de 2020;

Considerando a Portaria nº 165-R de 03 de abril de 2021 que estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020 e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 166-R de 03 de abril de 2021 que altera a Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020 e a Portaria nº 13-R de 23 de janeiro de 2021.

DECRETA

Art. 1º - Ficam estabelecidas medidas qualificadas extraordinárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do surto causado pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito Município de Itaguaçu, as impostas pelos decretos e portarias editadas pelo Governo do Estado do Espírito Santo e pela Secretaria Estadual de Saúde, conforme classificação imposta ao Município.

Art. 2º - Além das medidas de controle à pandemia a que se refere o artigo 1º e considerando a classificação de nível de risco alto atribuída ao Município de Itaguaçu, deve ser atendido, também, medidas qualificadas de 01 (um) cliente por 10 m² (dez metros quadrados), com a obrigatoriedade de uso de máscaras para funcionários e clientes, distanciamento social em filas e higienização com álcool.

Parágrafo único – O controle referido no caput deste artigo é de inteira responsabilidade do estabelecimento comercial.

Art. 3º - No âmbito do Município de Itaguaçu, para o funcionamento de serviços e atividades não essenciais, ficam permitidos o funcionamento das 08h às 16h, nos dias de segunda a sexta-feira, respeitando o horário total de funcionamento diário de 08 (oito) horas, e aos sábado das 08:00h às 12:00h, respeitando o horário total de funcionamento diário de 04 (quatro) horas;

§ 1° - Distribuidoras de bebidas, lojas de conveniência e similares, podem funcionar das 10h às 16h, sem consumo presencial;

§ 2° - Exceções aos limites dos dias e horários de funcionamento:

I – Possibilidade de comercialização remota, com entrega de produtos na modalidade delivery;

II – Farmácias, comércio atacadista, distribuidoras de gás de cozinha e de água, supermercados, minimercados, hortifrutis, padarias, lojas de produtos alimentícios, lojas de cuidados animais e insumos agrícolas, postos de combustíveis, borracharias, oficinas de reparação de veículos automotores e de bicicletas, estabelecimentos de vendas de materiais hospitalares e casas lotéricas;

III – Academias aplicam-se as medidas qualificadas do risco alto, admitindo o funcionamento apenas de atividades não aeróbicas, restritas a treinos de baixo impacto, sendo que os estabelecimentos com área igual ou superior a 300 m² (trezentos metros quadrados) devem respeitar o limite máximo de 20 (vinte) alunos por horário de agendamento.

Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais essenciais e não essenciais deverão adotar as seguintes medidas de higienização e controle de aglomeração de pessoas:

§ 1º - disponibilização de álcool 70% (setenta por cento) aos funcionários e clientes;

§ 2º - fornecimento ou exigência de máscara facial a todos os trabalhadores e clientes, para em tempo integral, bem como orientar sobre o uso correto;

§ 3º - promoção da limpeza e desinfecção de cadeiras, mesas, balcão de exposição e áreas de circulação, entre o uso;

§ 4º - execução da desinfecção frequente, entre o uso, com hipoclorito de sódio 1,0 % (um por cento) a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) ou álcool 70% (setenta por cento) de superfícies objetos como balcões, bancadas, balanças, maçanetas, corrimãos, interruptores, máquinas de cartão e outros itens tocados com freqüência pelos funcionários e usuários;

§ 5º - a fixação de cartazes de orientação aos trabalhadores e clientes sobre as medidas que devem ser adotadas para evitar a disseminação do vírus;

§ 6º - utilização de faixas ou marcações para assegurar a distância mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre clientes para o caso de formação de fila de espera para acesso ao estabelecimento.

Art. 5º - Fica vedado, também, no âmbito do Município de Itaguaçu:

§ 1º - A realização de shows, eventos e afins;

§ 2º - A realização de serestas ou apresentações musicais, entretenimento e afins;

§ 3º - A realização de cavalgadas, bailões, forrós ou afins, independente de serem realizados em espaços abertos;

§ 4º - A realização de eventos desportivos e culturais, que possam de alguma forma gerar aproximação de público, independente de serem realizados em espaços abertos;

§ - Qualquer tipo de comércio ambulante;

§ 6° - O funcionamento de bares.

Art. 6º - Está autorizada a realização de feiras livres (feiras dos agricultores), desde que atendidas às medidas gerais de higienização e segurança para prevenção e evitar a circulação e aglomerações de pessoas em torno das barracas:

§ 1º - Além do uso de máscaras e álcool 70% por todos, deve-se atender a utilização de luvas pelos feirantes ao manusear os produtos;

§ 2º - Deve ser atendido o espaçamento de 04 (quatro) metros entre as barracas.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá ser auxiliada pela Defesa Civil e demais funcionários da Administração Pública do Município, para zelar pelo cumprimento deste Decreto.

Art. 8º - O descumprimento das medidas previstas neste Decreto acarretará a aplicação das seguintes penalidades ao infrator:

§ 1º - Advertência por escrito;

§ 2º - Suspensão do funcionamento do estabelecimento pelo prazo de 15 (quinze) dias;

§ 3º - Em caso de não cumprimento da penalidade prevista no §2º, haverá a aplicação da penalidade de suspensão do funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias;

§ 4º - Em caso de não cumprimento da penalidade prevista no §3º, haverá a cassação do Alvará de localização e funcionamento.

Art. 9° - O infrator poderá interpor recurso administrativo, encaminhado ao Prefeito Municipal, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contra a aplicação das penalidades previstas no artigo 8º.

§ 1º - O Prefeito antes de decidir sobre o mérito do recurso, dará vista dos autos à Secretaria Municipal de Saúde e a Assessoria Jurídica do Município;

§ 2º - O recurso previsto no caput não terá efeito suspensivo;

Art. 10 - Podem fiscalizar o cumprimento deste decreto, assim como aplicar as sanções previstas no artigo 8º, as autoridades sanitárias e os servidores designados para auxiliar nos trabalhos de fiscalização das medidas de enfrentamento da Pandemia do COVID – 19.

Art. 11 – Durante a vigência deste Decreto, as atividades essenciais desempenhadas pela Prefeitura do Município de Itaguaçu, como limpeza pública, saúde, assistência social, defesa civil e educação, continuarão prestando seus serviços ao público, aplicando as medidas de segurança e higienização, zelando pela integridade dos cidadãos e servidores.

§ 1º - Os serviços públicos externos prestados à população pelas Secretarias Municipais de Agricultura/Meio Ambiente, Interior e Transportes, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, serão prestados de forma ininterrupta;

§ 2º – Os demais setores da Prefeitura de Itaguaçu, os servidores continuarão a exercer suas atividades laborais de forma restrita e interna, com atendimento ao público somente via telefone (27) 3725-1103.

Art. 12 - Este Decreto terá vigência com início na data de 05 de abril de 2021, com data final prevista para 11 de abril de 2021.

Art. 13 – Ficam revogadas as disposições em contrário, expressamente o Decreto n° 9.960/2021.

Publique-se e Cumpra-se.

Itaguaçu/ES, 05 de abril de 2021.

UESLEY ROQUE CORTELETTI THON

Prefeito Municipal

Publicado em 05/04/2021.

LUÍS AMÉRICO COSER

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº. 9.819/2021