Informações do Ato n.º 344717

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Afonso Cláudio
URL de Origem
Data de Publicação07/04/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 312-2021 DISPÕE MEDIDAS DECORRENTE AO COVID
Arquivo Fonte1617736844_decreto_3122021__dispe_medidas_decorrente_ao_covid__conforme_decreto_estadual_4859.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE

AFONSO CLÁUDIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETO Nº 312/2021 DE 06 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe em âmbito municipal, normas e medidas excepcionais para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 300/2021, de 05 de abril de 2021, que decreta o estado de calamidade pública no Município de Afonso Cláudio - ES e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 610-S, de 26 de março de 2021, que declara Estado de Calamidade Pública no Estado do Espirito Santo decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.10) conforme Instrução Normativa 36/2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4859-R, de 03 de abril de 2021, que dispõe sobre medidas qualificadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) nos Municípios do Estado do Espírito Santo classificados no risco extremo, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 165-R, de 03 de abril de 2021 que estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, onde o Município de Afonso Cláudio está classificado como Risco Alto;

CONSIDERANDO a Portaria nº 013-R, de 23 de janeiro de 2021 que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências, com alterações dadas pela Portaria nº 166-R, de 03 de abril de 2021;

CONSIDERADO a Portaria nº 226-R, de 21 de novembro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID19), nos termos Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a preocupação desta municipalidade em combater as aglomerações de pessoas.

DECRETA:

Art. 1° Fica determinado no Município de Afonso Cláudio, o estrito cumprimento do Decreto nº 4859-R, de 03 de abril de 2021 do Governo do Estado do Espírito Santo e da Portaria n° 013-R, de 23 de janeiro de 2021 com as alterações dadas pela Portaria nº 166-R, de 03 de abril de 2021.

Art. 2° Além das medidas de controle à pandemia a que se refere o artigo 1º fica estabelecido em âmbito municipal, independentemente da classificação de risco do município:

I - Obrigatoriedade do uso de máscara facial fora do ambiente residencial e durante todos os deslocamentos no território deste município.

II - Obrigatoriedade do uso de máscara por funcionários de todos os estabelecimentos comerciais e repartições públicas, prestadores de serviços e seus clientes.

III - Distanciamento mínimo de segurança de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas.

IV - Obrigatoriedade do isolamento domiciliar para os casos confirmados de Covid-19 e, ainda, casos suspeitos notificados e aguardando resultado da testagem.

§1° Ficam reforçadas as outras medidas de prevenção e controle de contágio do COVID-19, como distanciamento social, lavagem constante das mãos com água e sabão e uso de álcool à 70°.

Art. 3° Fica proibido o consumo de bebida alcoólica em locais públicos.

Art. 4° Nos termos do §1° do Art. 4° da Portaria n° 013-R, de 23 de janeiro de 2021 e do §3° do Art. 4° do Decreto nº 4859-R, de 03 de abril de 2021, respeitando a redução determinada de circulação e aglomeração de pessoas, o atendimento presencial das atividades comerciais não elencadas como essenciais no rol taxativo do Art. 2° do Decreto nº 4859-R, de 03 de abril de 2021, fica fixado de segunda a sexta-feira de 08h às 16h e aos sábados de 08h às 12h.

§1° A redução determinada de que trata o caput estabelece que a circulação de pessoas dentro dos estabelecimentos comerciais deve, obrigatoriamente, respeitar o limite de distanciamento de 1,5m (um metro e meio) e garantir o controle de quantitativo de clientes por vez dentro do estabelecimento.

§2° O controle referido no §1° é de inteira responsabilidade do estabelecimento comercial.

Art. 5° O funcionamento das feiras livres, fica permitido com a alternância quinzenal de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de feirantes presentes, vedada a alocação de mesas e cadeiras.

Art. 6° Fica proibido o uso de qualquer dispositivo sonoro em ambientes públicos fora do horário comercial.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, entende-se como horário comercial de segunda a sexta-feira de 08h às 16h e aos sábados de 08h às 12h.

Art. 7° Fica prorrogado o prazo de vigência do Decreto n° 277 de 22 de março de 2021 pelo mesmo prazo de vigência do presente Decreto.

§1° Fica revogado o §2° do artigo 1° do Decreto n° 277 de 22 de março de 2021.

Art. 8° Revoga-se o Decreto nº 309 de 05 de abril de 2021.

Art. 9° O presente Decreto entra em vigor em 06 de abril de 2021 e permanecerá vigente por 30 dias posteriores à publicação de Portaria Estadual que classifique o município em nível de risco moderado ou baixo para a disseminação do Covid-19 no âmbito do mapeamento de risco instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, 06 de abril de 2021.

LUCIANO RONCETTI PIMENTA

PREFEITO MUNICIPAL