Informações do Ato n.º 344721

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de São Roque do Canaã
URL de Origem
Data de Publicação07/04/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 5.279/2021
Arquivo Fonte1617737128_decreto_municipal_n_5.2792021__medidas_de_enfrentamento_ao_covid_19_no_perodo_de_05_a_18_de_abril_de_2021.pdf
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Rua Lourenço Roldi, nº 88, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã/ES CEP: 29665-000 – Telefone (027) 3729-1300 – CNPJ 01.612.865/0001-71

DECRETO Nº 5.279/2021

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA

ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA

DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO

COVID-19 NO PERÍODO DE 06 A 18 DE

ABRIL DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do

Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 57, incisos VIII da

Lei Orgânica Municipal e, considerando:

a) a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de

março de 2020, como pandemia do COVID-19;

b) o crescente número de novos casos de COVID-19 no Município

de São Roque do Canaã-ES;

c) o Decreto Estadual que decretou situação de Calamidade Pública

610-S de 26 de março de 2021;

d) a Portaria nº 013-R, de 23 de janeiro de 2021;

e) a Portaria nº 165-R, da Secretaria Estadual de Saúde, de 03 de

abril de 2021; e

f) a Portaria nº 166-R, da Secretaria Estadual de Saúde, de 03 de

abril de 2021.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas de funcionamento dos

estabelecimentos comerciais, dos prestadores de serviços e demais atividades, conforme

disposto no Anexo Único deste decreto, correspondente ao mapeamento de NÍVEL DE

RISCO ALTO, atribuído ao Município de São Roque do Canaã/ES.

Parágrafo Único. As normas instituídas no presente Decreto seguem as

normas editadas pela Secretaria Estadual de Saúde, através da Portaria nº 013-R, de 23

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de janeiro de 2021 e a Portaria nº 166-R, de 04 de abril de 2021, com vigência pelo

período de 06 a 18 de abril de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, fica

revogado o Decreto nº 5.273, de 05 de abril de 2021.

Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2021.

MARCOS GERALDO GUERRA

Prefeito Municipal

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ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 5.279/2021

CONFORMIDADE COM A PORTARIA SESA Nº 013-R, DE 23 DE JANEIRO

DE 2021 E Nº 166-R DE 03 DE ABRIL DE 2021

1. ACADEMIAS:

1.1. Aplicam-se as mesmas medidas qualificadas do risco moderado conforme dispõe

a Portaria nº 013-R, de 23 de janeiro de 2021 e suas alterações, admitindo o

funcionamento apenas das atividades não aeróbicas, restritas a treinos de baixo impacto.

2. AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E

LOTÉRICAS:

2.1. Fica admitido o atendimento presencial ao público nas agências bancárias,

públicas e privadas, somente, em caráter excepcional, no caso de impossibilidade dos

atendimentos por meio de canais digitais ou remotos, priorizando o atendimento

referente aos benefícios sociais, aposentadorias e pensões e o atendimento a programas

bancários destinados a aliviar as consequências econômicas do novo Corona vírus

(COVID-19), assim como as pessoas com doenças graves, permitindo ainda, o

funcionamento de sala de autoatendimento (caixas eletrônicos).

2.2. No âmbito do Município de São Roque do Canaã, a casa lotérica e os

correspondentes bancários podem funcionar, sem limitação de horário, desde que

obedeçam, rigorosamente as normas, observando a capacidade máxima de lotação do

estabelecimento, assim como o controle e organização das filas.

3. ATIVIDADES DE ENSINO:

3.1. Fica mantida a suspensão das atividades presenciais em todos os

estabelecimentos de ensino, públicos e privados;

3.2. Fica prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais em todas as escolas da rede pública municipal de ensino do Município de São Roque do Canaã/ES,

até o dia 02 de maio de 2021.

4. BARES:

4.1. Fica mantida suspensão do funcionamento de bares.

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5. CASAS DE SHOW E LOCAIS DE REUNIÃO PÚBLICA, FESTAS E BAILES EM ESPAÇO PÚBLICO OU PRIVADO:

5.1. Fica proibido o funcionamento, inclusive em locais não originariamente

destinados a reunião de público que sejam assim aproveitados.

6. ESPAÇO DE LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL:

6.1. Fica mantida a suspensão do funcionamento de áreas/espaços de lazer e

recreação infantil.

7. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, GALERIAS E CENTROS COMERCIAIS:

7.1. O funcionamento de estabelecimentos comerciais, galerias e centros comerciais

será de segunda à sexta-feira, limitado ao horário das 08:00 às 16:00 e, aos sábados, de

08:00 às 14:00.

7.2. Para os serviços considerados essenciais pelo Decreto nº 4859-R, de 03 de

abril de 2021, fica estabelecido no âmbito do Município de São Roque do

Canaã/ES, o horário de funcionamento do comércio de segunda à sexta-feira, até

às 18:00 e, aos sábados, até às 14:00.

7.2.1. A limitação de horário não se aplica:

a) as farmácias;

b) aos postos de combustíveis;

c) a assistência à saúde;

d) a assistência social e atendimento à população em situação de vulnerabilidade;

e) ao transporte de cargas, de passageiros por táxi e privado urbano por meio de

aplicativo e público coletivo;

f) aos hotéis, pousadas e afins;

g) aos serviços funerários;

h) as atividades de igrejas e templos religiosos; e

i) a possibilidade de comercialização remota, com entrega de produtos na

modalidade delivery.

7.2.2. O funcionamento de lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniência,

distribuidoras de bebidas alcoólicas e similares observará também ao disposto no item

10 contido no Anexo Único deste Decreto.

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8. DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS:

8.1. Os prestadores de serviços podem funcionar, sem limitação de horário, desde

que obedeçam rigorosamente as regras sanitárias estabelecidas pela Portaria nº 013-R,

de 23 de janeiro de 2021 e a Portaria nº 166-R, de 03 de abril de 2021 e suas alterações,

sempre com agendamento de horário e observando a capacidade máxima de lotação do

estabelecimento.

9. EVENTOS EM GERAL, CORPORATIVOS, ACADÊMICOS, TÉCNICOS E CIENTÍFICOS, SOCIAIS E ESPORTIVOS:

9.1. Fica mantida a suspensão da realização de eventos em geral, corporativos,

acadêmicos, técnicos e científicos, sociais e esportivos.

9.1.1. Ficam excetuadas das restrições contidas neste item, as reuniões convocadas,

excepcionalmente, pela Secretaria de Saúde para assuntos relacionados às medidas de

enfrentamento à Pandemia do novo Corona vírus (COVID 19).

10. LANCHONETES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E SIMILARES:

10.1. As lanchonetes, cafeterias e restaurantes, inclusive os localizados, em

estabelecimento comercial, em galeria e em centro comercial e de lojas de conveniência

e de distribuidoras de bebidas alcoólicas e similares, poderão funcionar, observadas as

seguintes regras:

10.1.1. Terão funcionamento autorizado entre 10:00 e 16:00, de segunda a sexta-feira e

aos sábados de 10:00 as 14:00;

10.1.2. Fica proibido o consumo presencial de bebidas alcoólicas em todos os

estabelecimentos do Município de São Roque do Canaã/ES.

10.2. Exceções aos limites dos dias e horário de funcionamento:

10.2.1. A possibilidade de comercialização remota, com a entrega de produtos na

modalidade delivery;

10.2.2. As lanchonetes e restaurantes localizados às margens de rodovias estaduais que

não estejam em áreas urbanas.

11. HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MINIMERCADOS, HORTIFRÚTIS, PADARIAS E SIMILARES:

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11.1. O funcionamento observará a regra de 01 pessoa por 10m², obedecendo os

horários estabelecidos no item 7.2 contido no Anexo Único deste Decreto.

11.2. Os estabelecimentos deverão providenciar, rigorosamente, o controle de acesso

para a fiscalização;

11.3. Fica proibido o funcionamento de restaurantes, lanchonetes ou similares em

supermercados, vedado o consumo presencial de alimento e bebidas alcóolicas.

11.4. Os hipermercados, supermercados, minimercados, hortifrútis, padarias e lojas de

conveniência observarão ainda as normas contidas no Decreto Estadual nº 4632-R, de

16 de abril de 2020.

12. FEIRAS LIVRES E COMÉRCIOS AMBULANTES:

12.1. Fica admitido, no âmbito do Município de São Roque do Canaã/ES, a

comercialização de produtos hortifrutigranjeiros no formato de feira em qualquer dia da

semana, obedecidas às normas de distanciamento social estabelecidas pela Vigilância

Sanitária Estadual e Municipal e as instituídas pelo Decreto Municipal nº 4.952/2020,

que regulamenta o funcionamento das feiras livres no Município de São Roque do

Canaã/ES.

12.2. Fica proibido o comércio ambulante em geral no Município de São Roque do

Canaã/ES.