Informações do Ato n.º 349361

Informações Básicas

Código349361
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Mucurici
URL de Origem
Data de Publicação29/04/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloAVISO - TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2021/FMS
Arquivo Fonte1619615494_aviso__termo_de_dispensa_de_licitao_n_0052021fms.docx
Conteúdo

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2021/FMS

Termo de Dispensa de Licitação

O Fundo Municipal de Saúde de Mucurici/ES torna público que fica dispensada a presente Licitação, embasada no Inc. XXVI do Art. 24 da Lei Federal 8.666/93, e no Art. 32 do Decreto Federal 6.017/2007, com inteira sujeição à Lei Federal nº 8.666/93, à Lei Federal nº 11.107/2005, ao Decreto Federal nº 6.017/2007, Portaria STN n° 274/2016 ao Contrato de Consórcio Público e Estatuto do CIM NORTE/ES e pelas demais legislações pertinente, conforme a necessidade de realização de firmar contrato entre o Município de Mucurici-ES, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde/FMS, e o Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo – CIM NORTE/ES,

OBJETO:

- Programa que tem por objeto estabelecer as condições e obrigações pelas partes signatárias, por meio da gestão associada de serviços públicos, visando a prestação dos serviços públicos de saúde de consultas, exames, procedimentos e consultas especializadas e de apoio para diagnóstico, constante da Tabela de Valores de Serviços e Procedimentos de Saúde – TVSPS do CONSÓRCIO, a qual passa a integrar o presente contrato independente de transcrição, visando o apoio e diagnóstico de pacientes encaminhados pelo CONTRATANTE, bem como regulamentar o pagamento da prestação de serviços objeto do presente contrato.

- Gestão associada de serviços públicos, por meio da prestação de serviços na área de saúde pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, de acordo com a Carteira de Serviços, pactuada na Comissão Intergestores Regional Norte – CIR NORTE, estabelecida no Anexo I, observado a cota fixada, em decisão colegiada, para atender as demandas do CONTRATANTE, por meio da Unidade de Cuidado Integral a Saúde – Rede Cuidar Norte.

- Ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os Entes CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/2005, e, com base na Resolução Orçamentária aprovada pela Assembléia Geral, tendo por fim o efetivo funcionamento da sede administrativa do CONSÓRCIO, para fins de execução dos objetivos e finalidades do CONSÓRCIO na área de saúde, nos termos do Contrato de Consórcio Público firmado

VALOR: Pelo objeto desta dispensa, a CONTRATANTE pagará á CONTRATADA, referente as despesas o valor estimativo global de 199.436,13 (cento e noventa e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e treze centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes da execução do presente contrato de programa, correrão por conta da dotação orçamentária constante no orçamento anual do CONTRATANTE, definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada exercício financeiro correspondente, a saber:

- Projeto/Atividade: 060002.1030200042.052 - Contribuição ao Consórcio Intermunicipal;

- Elemento de Despesas: 33.93.39.00000;

Ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO supra, nos termos do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, embasada no Inc. XXVI do Art. 24 da Lei Federal 8.666/93, e no Art. 32 do Decreto Federal 6.017/2007, com inteira sujeição à Lei Federal nº 8.666/93, à Lei Federal nº 11.107/2005, ao Decreto Federal nº 6.017/2007, Portaria STN n° 274/2016 ao Contrato de Consórcio Público e Estatuto do CIM NORTE/ES e pelas demais legislações pertinente, conforme a necessidade de realização de firmar contrato entre o Município de Mucurici-ES, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde/FMS, e o Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo – CIM NORTE/ES,

Mucurici/ES, 01 de março de 2021

ANDRÉ DOS SANTOS WAGMACKER

GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE