Informações do Ato n.º 350348

Informações Básicas

Código350348
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Fundão
URL de Origem
Data de Publicação04/05/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 306/2021
Arquivo Fonte1620044592_d03062021.pdf
Conteúdo

DECRETO Nº 306/2021

Nomeia CRISTINA GOMES COUTINHO como Diretora Escolar Pró-tempore para a Instituição de Ensino EMEF Praia Grande e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Fundão (ES), no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos VI e IX do art. 55 da Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO que a diretora escolar eleita ROSANA COUTINHO NUNES, matriculas n.º403056 e n.º403251, está afastada para tratamento da própria saúde;

CONSIDERANDO que não existe na legislação municipal vigente, em especial a Lei Municipal n.º 621/2009, 622/2009 e 710/2010, a figura de “vice-diretor escolar” ou de “diretor interino”;

CONSIDERANDO que a Educação é um dos serviços essenciais da municipalidade, logo a Instituição de Ensino Municipal de Educação Fundamental, EMEF Praia Grande não pode suspender suas atividades ou ser prejudicada no processo de gestão democrática administrativa, financeira, pedagógica e estrutural.

CONSIDERANDO que o interesse coletivo pela manutenção da qualidade do Sistema Municipal de Ensino de Fundão é maior do que qualquer interesse de particular.

CONSIDERANDO que a ausência de gestor escolar na EMEF Praia Grande reflete negativamente na qualidade da Educação dos alunos.

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a professora estatutária MaPA-V, matricula n.º 400092, CRISTIANA GOMES COITINHO para ocupar, na condição de pró tempore, o cargo de DIRETOR ESCOLAR, CCE-DE-3/FG-DE-3 da EMEF Praia Grande.

Art. 2º O mandato da Diretora Escolar nomeada nos termos do presente Decreto observará o período de 06 de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2021, ou até a finalização definitiva do afastamento da servidora substituída.

Art. 3º O mandato da Diretora Escolar nomeada nos termos deste Decreto observará o disposto no Art. 3º, §§ 2ºe 3º da Lei Complementar n.º0715/2010.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 06 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES,

em 15 de abril de 2021.

Gilmar de Souza Borges

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração,

em 15 de abril de 2021

Danielle Teixeira Pedrini

Secretária Municipal de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO Publicado no mural em 15/04/2021 VERSÃO DISPONÍVEL NO SITE OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua São José, 135 – Centro – Fundão – ES –CEP 29.185-000 Tel.: (27) 3267-1724

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Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2021
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado