Informações do Ato n.º 350351

Informações Básicas

Código350351
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Fundão
URL de Origem
Data de Publicação04/05/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 311/2021
Arquivo Fonte1620044675_d03112021.pdf
Conteúdo

DECRETO N. º 311/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO

Publicado no mural em

19/04/2021

VERSÃO DISPONÍVEL NO SITE OFICIAL

Nomeia membros para compor a Comissão de Tomada de Contas Especial (TCE).

O Prefeito do Município de Fundão/ES, no uso de suas atribuições legais, e em vista do que dispõe a Lei Municipal nº 1.165/2019 e em face dos Procedimentos Administrativos n. º 0317/2021 e nº 2348/2021;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão de Tomadas de Contas Especial (TCE):

I –– André Luiz de Oliveira Sacani – servidor efetivo

II – Debora Assis Lima - servidora efetiva

III – Paulo Pinto da Silva - servidor efetivo

IV – Yuri Cruz Motta - servidor efetivo

V – Uilliam Martins Torezani – servidor efetivo

§1º A comissão constituída nos termos deste ato tem caráter transitório, terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para finalização dos trabalhos.

§2º A Comissão será presidida pelo servidor André Luiz de Oliveira Sacani, a quem caberá convocar as reuniões da TCE com antecedência mínima de 12 horas.

§3º A comissão ora constituída para a realização de Tomadas de Contas Especial, está designada para identificação dos responsáveis e recomposição do dano já identificado no item 1.3.3 do Acórdão TC- 1488/2018- Primeira Câmara e item 1.4.3 do Acordão 0729/2019.

Art. 2º O presidente será substituído em suas ausências e impedimentos pelo servidor Uillam Martins Torezani.

Art. 3º A comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários ao bom desempenho de suas funções, devendo os órgãos

vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 4º Ao término dos trabalhos, a comissão deverá apresentar registro em ata de suas reuniões e atividades de todos os seus membros, a fim de que se justifique o pagamento da gratificação.

Art.5º O responsável pelo Controle Interno deverá acompanhar o procedimento de tomada de contas de que trata o presente Decreto, sob pena de responsabilidade solidária.

Art.6° Cabe aos nomeados por este Decreto o sigilo das informações contidas nos autos, de acordo com o inc. II, Art. 4° da Lei 12.527/2011.

Art.7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto 295/2021.

Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES,

em 19 de abril de 2021.

GILMAR DE SOUZA BORGES

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração,

Em 19 de abril de 2021.

DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI

Secretária Municipal de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2021
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado