Informações do Ato n.º 350402

Informações Básicas

Código350402
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Guaçuí
URL de Origem
Data de Publicação04/05/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.367, DE 28 DE ABRIL DE 2021
Arquivo Fonte1620050003_lei_n_4.367__institui_o_apadrinhamento_afetivo_no_municpio_de_guaues.doc
Conteúdo

LEI Nº 4.367, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Institui o Apadrinhamento Afetivo no Município de Guaçuí/ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no Serviço de Acolhimento Institucional do Município de Guaçuí, o Projeto “Apadrinhamento: Tecendo Sonhos”, com a finalidade de proporcionar ajuda material, prestacional ou afetiva às crianças e aos adolescentes com processos na Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Guaçuí-ES que se encontram institucionalizadas.

Art. 2º. Serão apadrinhadas as crianças acima de 7 (sete) anos e adolescentes destituídos ou suspensos juridicamente do poder familiar, com remotas possibilidades de serem reintegrados à família de origem ou extensa e de inserção em família substituta.

Parágrafo único. Crianças menores de 7 (sete) anos de idade poderão participar do projeto de apadrinhamento afetivo, devidamente autorizadas judicialmente, se estiverem com o poder familiar suspenso ou destituído e apresentarem condições de saúde especiais que dificultem sua colocação em família substituta na forma de adoção.

Art. 3º. O Projeto “Apadrinhamento: Tecendo Sonhos” será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Renda, executado pela Coordenação e Equipe Técnica do Abrigo Institucional “Silvia Riva do Carmo”, e parceria com o Sistema de Garantia de Direitos da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Guaçuí-ES.

Parágrafo único. A Equipe técnica responsável pela execução será composta por 01 coordenador e 02 técnicos de nível superior, preferencialmente com formação na área de serviço social, psicologia e pedagogia.

Art. 4º. A Equipe de Execução do Projeto “Apadrinhamento: Tecendo Sonhos” receberá os pedidos de habilitação e encaminhará para a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Guaçuí-ES que os deferirá ou não.

Parágrafo único. Em caso de deferimento do pedido de habilitação, será emitido um certificado de apadrinhamento e termo de compromisso, e far-se-á a inclusão do postulante no cadastro de padrinhos.

Art. 5º. O Projeto “Apadrinhamento: Tecendo Sonhos” contará com os seguintes tipos de apadrinhamento, baseado na necessidade da criança e do adolescente e na oportunidade dos padrinhos:

I - Padrinho Afetivo: é aquele que visita regularmente a criança ou adolescente, buscando-o para passar finais de semana, feriados ou férias escolares em sua companhia. O apadrinhamento afetivo só poderá ser feito para crianças e adolescentes com possibilidades remotas de adoção. O padrinho afetivo poderá retirar o afilhado ou afilhada da instituição de acolhimento acordado, previamente, mediante autorização do Coordenador e ciência do Juiz de Direito. Deverá ainda participar de capacitações semestrais e rodas de conversas bimestrais para troca de experiências;

II - padrinho prestador de serviços: consiste no profissional ou empresas que, por meio de ações de responsabilidade social junto às instituições, se cadastrem para atender as crianças e adolescentes participantes do projeto conforme sua especialidade de trabalho ou habilidade.

III - padrinho provedor: é aquele que dá suporte material ou financeiro à criança e ao adolescente, seja com a doação de materiais escolares, calçados, brinquedos, seja com o patrocínio de cursos profissionalizantes, reforço escolar, prática esportiva, tratamento médico ou psicológico especializados e até mesmo contribuição mensal em dinheiro para a instituição de acolhimento.

Art. 6º. Para se cadastrar, o pretendente deverá procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Renda e preencher a respectiva ficha, apresentando fotocópias dos documentos pessoais e do cônjuge, caso seja casado, além de comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais.

Parágrafo único. É vedada a habilitação para apadrinhamento afetivo de pessoas postulantes à adoção. Nesse sentido, no ato do cadastro deve ser apresentada certidão da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Guaçuí-ES comprovando que o(a) postulante não tem processo de adoção em trâmite.

Art. 7º. No caso do apadrinhamento afetivo será realizado um estudo psicossocial com os requerentes pela Equipe Técnica.

Art. 8º. Aprovado o cadastro, o padrinho ou a madrinha será chamado pela equipe de execução do programa para orientações quanto à criança ou adolescente que estará apadrinhando.

Parágrafo único. O padrinho ou a madrinha serão autorizados a entrar na instituição para conhecer as crianças e os adolescentes aptos ao apadrinhamento, acompanhados da Equipe Técnica da instituição e do programa.

Art. 9º. São atribuições do Coordenador do Projeto “Apadrinhamento: Tecendo Sonhos”:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Projeto “Apadrinhamento: Tecendo Sonhos”;

II - determinar todas as providências operacionais e administrativas para o desenvolvimento do Projeto “Apadrinhamento: Tecendo Sonhos”;

III - interromper ou suspender a condição de padrinho, quando houver descumprimento dos acordos pré-estabelecidos.

Art. 10. São atribuições da Equipe Técnica:

I – prestar as orientações necessárias para preparar as pessoas cadastradas para o apadrinhamento;

II - oportunizar a construção de vínculos entre os padrinhos e os afilhados;

III - informar o início do apadrinhamento e sua modalidade, mediante comunicação escrita juntada ao processo;

IV - orientar, acompanhar, monitorar e avaliar o apadrinhamento, mediante relatórios técnicos periódicos a serem juntados ao processo;

V - propor, de forma fundamentada, mediante comunicação escrita ao Juiz do processo, o fim do apadrinhamento, quando este já atingiu suas finalidades, quando os resultados não são os esperados, ou por qualquer motivo justificado;

VI - divulgar o Projeto “Apadrinhamento: Tecendo Sonhos”;

VII - desempenhar as demais atribuições relacionadas ao Projeto “Apadrinhamento: Tecendo Sonhos”.

Art. 11. São deveres dos padrinhos:

I – Cumprir os termos pré-estabelecidos com a equipe de execução do projeto, tais como: visitas, horários, compromissos entre outros;

II – Participar das capacitações ofertadas pela equipe de execução do projeto;

III – Relatar à equipe de execução do projeto quaisquer comportamentos considerados relevantes durante o período de convívio;

IV - seguir as orientações técnicas da Equipe de execução do Projeto.

Art. 12. Condicionalidades para o apadrinhamento:

I – Não ser postulante à adoção, comprovável por meio de certidão emitida pela Vara da infância e da juventude da Comarca de Guaçuí-ES;

II – Residir na Comarca de Guaçuí;

III – Consentir visitas técnicas na residência do(a) postulante a padrinho/madrinha.

Art. 13. Os pedidos de apadrinhamento de crianças e adolescentes do Serviço de Acolhimento Institucional do Município se processarão perante a Técnica vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Renda, devendo ser oficiado ao Juízo da Comarca responsável pelo processo da criança ou adolescente institucionalizado.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 28 de abril de 2021.

MARCOS LUIZ JAUHAR

Prefeito Municipal

DANIELLE LEITE FREITAS

Procuradora Geral do Município

IVANE ALVES PEREIRA MENDONÇA

Secretária Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho E Renda

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número4367
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 4.367, DE 28 DE ABRIL DE 2021
EmentaInstitui o Apadrinhamento Afetivo no Município de Guaçuí/ES.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção28/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado