Informações do Ato n.º 350445

Informações Básicas

Código350445
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Aracruz
URL de Origem
Data de Publicação04/05/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 39657
Arquivo Fonte1620055413_39657.docx
Conteúdo

DECRETO N.º 39.657, de 30/04/2021.

ESTABELECE DIRETRIZES E PROVIDÊNCIAS PARA REDUÇÃO DE GASTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 55, DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ;

CONSIDERANDO a falta de capacidade de investimento nas contas públicas do Tesouro Municipal;

CONSIDERANDO o cenário de incerteza econômica projetado para o ano de 2021, decorrente da pandemia do COVID-19; e

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os recursos existentes e qualificar o gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas medidas para redução de despesas no exercício de 2021 no âmbito do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Administração Direta e Autárquica, na forma deste Decreto.

Art. 2º Fica suspensa a prática dos seguintes atos:

I - a assinatura de novos contratos de prestação de serviços de consultoria, de locação, aquisição e reforma de imóveis, de aquisição e a locação de veículos e de locação de máquinas e equipamentos, inclusive aqueles atrelados a processos em andamento;

II - a realização de aditivos contratuais que importem em aumento quantitativo e/ou qualitativo nos contratos de obras e serviços de engenharia, de aquisição de bens e de prestação de serviços, inclusive de locação de imóveis, de veículos e de máquinas e equipamentos, custeados com a fonte de recursos do tesouro municipal;

III - todas as licitações para a contratação de obras e serviços de engenharia e de parcerias público-privadas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, custeadas com a fonte de recursos do tesouro municipal;

IV - a participação de servidores públicos em cursos, seminários, congressos, simpósios e outras formas de treinamento e capacitação que demandem a realização de despesas;

V - a realização de recepções, homenagens, solenidades, inaugurações e demais eventos pela Administração Pública que demandem a contratação de estrutura e/ou de alimentação para sua efetivação, incluindo a contratação de serviços de coffee break;

VI - a realização de novos concursos públicos para provimento de cargos efetivos;

VII - a realização de horas extras;

VIII - a concessão e pagamento de gratificações e funções gratificadas.

§ 1º As Secretarias e Autarquias devem tomar medidas e providências para reduzir despesas com:

a) tarifas de energia elétrica, água e telefone;

b) diárias;

c) material de consumo, suprimentos de informática e congêneres;

d) aluguel de imóveis e veículos;

e) combustível e manutenção;

f) outros gastos correntes.

§ 2º Não se aplica a suspensão prevista no inciso I, do caput, quando se tratar de prorrogação do prazo do contrato, devendo ser observado o que estabelece o art. 4º deste Decreto.

Art. 3º As Secretarias e Órgãos Municipais, até 17/05/2021, com vistas à redução de despesas, deverão apresentar ao COMAFO relatório consolidado de análise da extinção ou manutenção de comissões, comitês e conselhos existentes na respectiva pasta e o plano detalhado de trabalho das comissões que permanecerão em cumprimento ao disposto no caput do Art. 1º.

§ 1º O plano de trabalho deverá indicar:

I - A legislação ou ato que cria a comissão ou conselho;

II - Seu objeto de atuação e o objetivo do trabalho;

III - Justificar o benefício de sua criação e atuação em prol do interesse público;

IV - A data de sua criação e a estimativa de custo mensal e total, indicando a adequação orçamentária;

V - Descrição detalhada do produto do seu trabalho;

VI - O prazo final para entrega do produto do trabalho;

VII - O prazo para encerramento da comissão ou conselho;

VIII - O número de servidores que comporão a comissão;

IX - Demonstração de que as atividades desempenhadas pela Comissão não compreendem aquelas de rotina da secretaria, nos termos do § 2º, art. 110, da Lei n.º 2.898/2011 (com redação dada pela Lei n.º 3.529/2011).

§ 2º A ausência ou a não aplicação de alguma das informações constantes no parágrafo anterior deverá estar justificada no plano de trabalho.

§ 3º A criação de novas comissões de trabalho, no âmbito da administração municipal, deverá ser precedida de elaboração de plano de trabalho e aprovação pelo COMAFO.

Art. 4º Os órgãos e entidades, em cumprimento ao disposto no caput do Art. 1º, deverão renegociar:

I - os contratos de prestação de serviços de natureza contínua ou parcelada cujo montante anual supere a importância de R$ 300.000,00;

II – os índices de reajustes contratualmente previstos com objetivo de evitar impacto financeiro na execução contratual.

Art. 5º A renegociação dos instrumentos contratuais em vigor, objetivam:

I - redução dos preços referenciais ou contratados, conforme o caso;

II - adequação das quantidades contratadas, conforme o caso, ao nível da disponibilidade orçamentária ou do estritamente necessário para atendimento da demanda, prevalecendo o que for menor.

Art. 6º A renegociação dos instrumentos contratuais vigentes, segundo critérios de viabilidade, conveniência e oportunidade, terá como premissa o interesse público direcionado à contenção e à redução de despesas, o que poderá embasar a não continuidade e a rescisão do ajuste, quando não forem alcançados, mediante acordo entre as partes, os resultados desejados de que trata o art. 1º.

Art. 7º Em fase de renegociação contratual, as Secretarias e Órgãos, conforme o caso e na forma da lei, promoverão a alteração dos contratos e ajustes vigentes.

Art. 8º Os trabalhos de reavaliação e renegociação serão realizados pelas Secretarias e Órgãos municipais, com apoio da Controladoria Geral do Município – CGM.

§ 1º As Secretarias e Órgãos deverão enviar à CGM, até 31/05/2021, o relatório conclusivo contendo as informações referentes ao resultado das renegociações contratuais, indicando:

I – A relação dos contratos renegociados e os respectivos valores totais, antes e após a negociação;

II – Cópia da ata ou registro da reunião de renegociação do contrato;

III – Cópia do Termo Aditivo que formalizou a negociação contratual;

IV – Informação sobre o percentual de economia gerada, por contrato e total, por Secretária ou Órgão.

§ 2º A CGM providenciará a avaliação e complemento das informações apresentadas, bem como a elaboração do relatório de consolidação dos dados, para apresentação ao COMAFO, no prazo de 30 dias.

Art. 9º O COMAFO apreciará e autorizará, quando for o caso, as exceções às normas constantes neste Decreto, à vista de solicitações dos dirigentes dos órgãos e das entidades, devidamente fundamentadas à luz do interesse público, mediante:

I – Apresentação de justificativas consubstanciadas pelo dirigente da pasta ou entidade;

II – Defesa e esclarecimentos acerca das demandas apresentadas em reunião do COMAFO.

Art. 10. Revoga-se o Decreto n.º 39.270, de 03/02/2021.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de abril de 2021.

LUIZ CARLOS COUTINHO

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2021
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado