Informações do Ato n.º 350452

Informações Básicas

Código350452
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Governador Lindenberg
URL de Origem
Data de Publicação04/05/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloPORTARIA Nº 010 - 2021 MAIO COVID - HÍBRIDO
Arquivo Fonte1620056934_portaria_n_010__2021_maio_covid__hbrido.docx
Conteúdo

PORTARIA SEMEC N° 010/2021 DE 03 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a organização da jornada de trabalho dos servidores lotados nas unidades de ensino da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Governador Lindenberg – ES.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOVERNADOR LINDENBERG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal n° 6.181/2021:

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser adotadas políticas públicas voltadas à redução de riscos de doenças à sociedade;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional -ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de ações coordenadas na área de saúde para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 4597-R, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO a nota conjunta SEDU, UNDIME-ES e SINEPE sobre a suspensão das aulas no Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO a Portaria nº 093 de 14 de Maio de 2020 da Secretaria Municipal de Administração do Município de Governador Lindenberg;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 5.942, de 17 de março de 2020, Decreto Municipal nº 5.948 de 06 de Abril de 2020 ,Decreto Municipal nº 5.971 de 06 de Maio de 2020, Decreto Municipal nº 5.985 de 01 de junho de 2020, Decreto Municipal nº 6.003 de 01 de Julho de 2020, Decreto Municipal nº 6.022 de 05 de Agosto de 2020, Decreto Municipal nº 6.045 de 31 de Agosto de 2020, Decreto Municipal nº 6.067 de 07 de Outubro de 2020, Decreto Municipal nº 6.076 de 29 de Outubro de 2020, Decreto nº 6.092 de 30 de Novembro de 2020, Decreto nº 6.294 de 10 de fevereiro de 2021; Decreto Estadual n.º 4859-R, de 03 de abril de 2021;

Portaria nº 013 R, de 23 de janeiro de 2021 e Portaria 003 de 01 de fevereiro de 2021; Portaria Semec n° 005/2021 de 01 de março de 2021;

Portaria Semec n° 007/2021 de 17 de março de 2021; Portaria Semec n° 008/2021 de 05 de abril de 2021; Considerando ainda a necessidade de adoção de medidas voltadas ao combate da propagação do novo coronavírus (COVID-19); Decreto Estadual n.º 4838-R, de 17 de março de 2021;

ESTABELECE:

Art. 1º - Fica estabelecido o retorno das aulas presenciais nas Escolas do Campo consideradas como “EUMEF” e EMEF “Belizário Gusmão”, que dar-se-á na modalidade Híbrida e de Revezamento, mantendo as medidas preventivas previstas no plano de retorno das aulas presenciais da Rede Municipal de Educação, a partir do dia 03/05/2021, sendo previsto o retorno na Educação Infantil (1º Período e 2º Período) no dia 10/05/2021.

Art. 2º - Retorno da jornada de trabalho dos profissionais do magistério com intuito de produzir as Atividades Pedagógicas Não Presenciais (APNPs) aos alunos da Rede Municipal de Ensino e fazer os registros e documentações necessárias para o ano letivo de 2021 (dois mil e vinte um) conforme o novo calendário escolar e organização curricular seguindo as orientações da SEDU e UNDIME/ES de forma presencial nas unidades escolares a partir do dia 03 de maio de 2021.

I- Fica autorizado o cumprimento da carga horária de forma remota, caso aumente o número de casos positivos do Covid-19, em alguns profissionais do magistério, sendo facultativa a presença nas unidades de ensino nos casos de comorbidade laudados;

II- Fica estabelecido de forma segura de acordo com os protocolos de segurança, os encontros pedagógicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e os momentos de formação continuada no mês de maio de 2021.

Art. 3º - Os servidores que estiverem em grupo de vulnerabilidade desde que devidamente comprovados, ficam propensos à atividades internas sem atendimento ao público.

Art. 4º - As instituições devem assegurar medidas especiais de trabalho para trabalhadores pertencentes aos grupos de risco, como remanejamento dentre outras medidas possíveis;

Art. 5º - As instituições de ensino deverão priorizar atividades educacionais não presenciais para estudantes pertencentes aos grupos de risco;

Art. 6º - Recomenda-se que o retorno às atividades presenciais de estudantes pertencentes aos grupos de risco seja feito mediante decisão conjunta dos pais ou responsáveis e de uma autoridade médica, sem prejuízo do acompanhamento das atividades educacionais dos alunos que permanecerem em isolamento domiciliar.

Art. 7º - Será mantido o atendimento na SEDE e nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação e Cultura com organização da equipe pedagógica e administrativa, com atendimento gradativo presencial ao público, de modo a evitar a propagação do coronavírus (COVID-19).

I – Fica mantido o uso obrigatório e adequado de máscaras no interior das unidades escolares por parte dos servidores e alunos;

II – Deverá ser disponibilizado álcool em gel 70% no espaços pedagógicos para uso dos servidores e alunos;

III – Fica mantido em cada unidade escolar a aferição dos servidores e alunos durante o tempo escolar (professor e/ou auxiliar de serviços gerais);

IV – Fica por parte do professor a demarcação dos espaços escolares, de modo a garantir o espaçamento de 1,5m entre os ocupantes da sala de aula e nos espaços de alimentação;

V – Deverá ser afixado nas portas de todos os ambientes dos espaços pedagógicos o quantitativo máximo de ocupação dos mesmos;

VI – A higienização adequada dos espaços e dos materiais de uso comum deverá ser realizada a cada troca de grupo de ocupantes das mesmas;

VII – Fica a cargo das unidades escolares organizarem de maneira adequada a entrega dos materiais escolares de uso individual dos estudantes nas salas de aula;

VIII – Em caso de manifestação de sintomas gripais no decorrer das aulas, o/a aluno (a) deverá ser retirado da sala para que as unidades tomem as medidas cabíveis e já orientadas anteriormente.

Art. 8º - O regime de revezamento consiste na alternância semanal onde cada turma é dividida de acordo com o número de estudantes em estudos presenciais e outros não presenciais, por meio das APNPs.

Art. 9° - Nas escolas do campo (onde existe um número reduzido de matrículas) não haverá necessidade de revezamento, respeitando o distanciamento físico exigido, levando em consideração o tamanho do espaço físico das salas de aula.

Art. 10° - Os responsáveis legais do estudante podem optar pela continuidade no regime de atividades não presenciais, mediante a assinatura de termo de responsabilidade junto a instituição de ensino na qual o estudante está matriculado.

Art. 11º -Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 12º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, ao 3º (Terceiro) dia do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e um.

MAGNA MARIA FIOROT PRANDO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA