Informações do Ato n.º 350502

Informações Básicas

Código350502
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Fundão
URL de Origem
Data de Publicação04/05/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 1.270/2021
Arquivo Fonte1620061666_lei_n_12702021__altera_lei_699__reduo_dos_valores_das_funes_gratificadas_cmf.doc
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO

publicado no mural em

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Secretaria Municipal de Governo

LEI MUNICIPAL Nº 1.270 DE 29 DE abril DE 2021

“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 699/2010, que trata da Estrutura Básica da Câmara Municipal de Fundão, e dá outras providências.”

O prefeito do Municipio de Fundão, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 699/2010, reenquadrando os cargos e funções gratificadas para as seguintes referências e remunerações:

image2.jpg

Art. 2º Extingue na Estrutura Básica da Câmara Municipal de Fundão o cargo de Chefe de Deptº de Com. e Cerimonial, revogando, então, o artigo 26 da Lei nº 699/2010.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão conforme descrição abaixo:

a) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 001100.01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

3319011000 – Vencimentos e Vantagens Fixas

3319013000 – Obrigações Patronais RGPS

b) FONTE DE RECURSO: 1000 Recurso Ordinário;

c) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:

Art. 4º Esta lei entra em vigor imediatamente no dia de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES,

em 29 de abril de 2021.

Gilmar de Souza Borges

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração,

em 29 de abril de 2021.

Danielle Teixeira Pedrini

Secretária Municipal de Administração

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número1270
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção29/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado