Informações do Ato n.º 350530

Informações Básicas

Código350530
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de São Roque do Canaã
URL de Origem
Data de Publicação04/05/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 012/2021
Arquivo Fonte1620064828_port.012.2021__regulamenta_o_regime_trabalho_remoto__professores.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PORTARIA N.º 012/2021

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO REMOTO HOME OFFICE DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando;

a) o Decreto Estadual N.º 610-S, de 26 de março de 2021, que declara situação de Calamidade Pública em todo território Espírito-Santense;

b) a Portaria 088-R, de 01 de maio de 2021 que classificou o Município de São Roque do Canaã no nível de Risco Alto;

c) as disposições do Decreto Municipal N.º 5.318/2021, de 02 de maio de 2021, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica PRORROGADO o Regime de Trabalho Remoto - home office dos Professores que atuam nas escolas da rede municipal de ensino, em razão da situação de Calamidade Pública decretada pelo Governo do Estado do Espírito Santo, e conforme Portaria 088-R, de 01 de maio de 2021 que classificou o Município de São Roque do Canaã no nível de RISCO ALTO e o Decreto Municipal N.º 5.318/2021, de 02 de maio de 2021, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

Art. 2º. Fica suspensa, a obrigatoriedade do registro de frequência no ponto eletrônico por biometria pelo período em que durar o Regime de Trabalho Remoto – home office dos professores que atuam nas escolas da rede municipal.

Art. 3º. O prazo para o exercício funcional em Regime de Trabalho Remoto – home office terá duração até 16 de maio de 2021, podendo ser prorrogado por interesse da Administração Municipal, observados os critérios definidos nesta Portaria e em conformidade com Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. Compete à chefia imediata do servidor em Regime de Trabalho Remoto - home office acompanhar e validar o cumprimento das ações realizadas pelo servidor.

Art. 5º. O servidor em Regime de Trabalho Remoto – home office não poderá em hipótese alguma transferir a outrem as atribuições que lhe competem.

Art. 6º. O Regime de Trabalho Remoto – home office não constitui direito adquirido ao servidor, podendo o mesmo ser convocado,para atuar na modalidade presencial, a qualquer momento, pela chefia imediata ou pela autoridade competente.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de maio de 2021.

Secretaria Municipal de Educação, 03 de maio de 2021.

MARIA MADALENA BARATELLA

Secretária Municipal de Educação