Informações do Ato n.º 350542

Informações Básicas

Código350542
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Santa Maria de Jetibá
URL de Origem
Data de Publicação04/05/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 640/2021
Arquivo Fonte1620065622_dec64021_regulamenta_horrio_est._comerciais___03_a_0805_covid.docx
Conteúdo

DECRETO N° 640/2021

REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, NOS TERMOS DA PORTARIA 13 - R DE 23 DE JANEIRO DE 2021 E DA PORTARIA Nº 089-R, DE 01 DE MAIO DE 2021, ENTRE OS DIAS 03 A 08 DE MAIO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

- considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), assim como a decisão do STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6625;

- considerando que o Poder Público deve observar a dinâmica e alterações e protocolos da pandemia, sempre observando o interesse público, bem como as peculiaridades locais;

- considerando o disposto na Portaria 13-R de 21 de janeiro de 2021, assim como a Portaria nº 089-R, de 01 de Maio de 2021, e a possibilidade do município regulamentar, a aplicação da norma no âmbito de seu território, desde que não seja menos restritivo que as normas estaduais;

- considerando o disposto no § 3º do artigo 4º do Decreto nº 4859-R, de 03 de Abril de 2021, autoriza os Municípios com até 70.000 (setenta mil) habilitantes a expedirem atos para fixar o atendimento presencial das atividades comerciais e dos shoppings center em horário distinto daqueles fixados pelo Governo do Estado do Espírito Santo, desde que o horário total de funcionamento diário não pode ultrapasse ao autorizado pelo Governo Estadual;

- considerando as demais informações constantes no processo nº 3177/2020;

- considerando o disposto nos artigos 71 e 72 inciso VI da Lei Orgânica e demais disposições aplicáveis.

DECRETA:

Art. 1º. O horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, galerias e centros comerciais, previstos da Portaria 13-R de 21 de janeiro de 2021 e da Portaria nº 089-R, de 01 de maio de 2021, no período de 03 de maio de 2021 a 08 de maio de 2021, fica regulamentado no âmbito do município de Santa Maria de Jetibá, conforme disposições deste decreto:

Art. 2º. Fica admitido no município de Santa Maria de Jetibá, o funcionamento, em exceção ao disposto no Anexo I da Portaria nº 13-R, de 23 de janeiro de 2021, nos termos da Portaria nº 089-R, de 1º de maio de 2021, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 03 a 08 de maio de 2021 , de estabelecimentos comerciais, galerias, centros comerciais, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 19:00 horas, e aos sábado, das 08:00 às 18:00 , observadas as demais regras e exceções previstas no referido Anexo I, da Portaria 13-R de 21 de janeiro de 2021.

Art. 3º. Permanecem sendo exigidas, no âmbito do município de Santa Maria de Jetibá, as demais medidas contidas nos decretos e portarias editadas pelo Governo do Estado do Espírito Santo, assim como nos demais decretos municipais.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá, 03 de Maio de 2021.

HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2021
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado