Informações do Ato n.º 350565

Informações Básicas

Código350565
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Água Doce do Norte
URL de Origem
Data de Publicação04/05/2021
CategoriaLeis
TítuloLC 068 2021
Arquivo Fonte1620066756_lei_complementar_068_2021_credito_especial_coronavirus.docx
Conteúdo

Câmara Municipal de Água Doce do Norte

Estado do Espírito Santo

LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal DECRETA e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Em conformidade com o disposto no Art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento vigente, Lei Complementar nº 055/2020, de 30 de novembro de 2020, um Crédito Especial, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado ao custeio das ações da assistência social específicas no enfrentamento do Coronavírus – Covid-19, nas seguintes dotações orçamentárias:

150 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

004 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

244 – Assistência comunitária

0078 – Política de Enfrentamento da Emergência – COVID 19

2.129 – Ações Emergências de Assistência Social Vinculadas ao Combate ao Coronavírus – Covid – 19

3.0.00.00.000 – Despesas Correntes

3.3.00.00.000 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.000 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.000 – Material de Consumo – Ficha nº0000502 – R$ 15.000,00

Fonte de Recurso – 23110000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Ficha nº 0000503 – R$ 12.000,00

Fonte de Recursos de Recursos – 23110000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha nº 0000504 – R$ 3.000,00

Fonte de Recursos – 23110000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

4.0.00.00.000 – Despesas de Capital

4.4.00.00.000 – Investimentos

4.4.90.00.000 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha nº 0000503 – R$ 5.000,00

Fonte de Recursos – 23110000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º, decorrem do superávit financeiro do exercício de 2020, originados de recursos recebidos do Governo Federal na fonte de recursos – 13110000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Art. 3º - Os créditos adicionais especiais definidos nesta Lei serão abertos através de Decreto do Poder Executivo, conforme Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere 0 § 5º, do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2020.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei Municipal nº 081, de 26 de setembro de 2017 (Plano Plurianual 2018-2021), Lei Municipal nº 133, de 27 de outubro de 2020 (LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020) e Lei Complementar nº 055, de 30 de novembro de 2020 (LOA – Lei Orçamentária Anual).

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte/ES, aos 03 de maio de 2021.

Abraão Lincon Elizeu

Prefeito Muniicpa

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número68
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção03/05/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado