Informações do Ato n.º 350570

Informações Básicas

Código350570
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Santa Teresa
URL de Origem
Data de Publicação04/05/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 200/2021 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19
Arquivo Fonte1620067472_decreto_200_restries_ao_comrcio_revoga_decretos_n_1342021.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 200/2021

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E REVOGA O DECRETO Nº 134/2021 E SUAS ALTERAÇÕES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal nº 973/1990;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19;

Considerando as diretrizes traçadas pela Lei Federal nº 13.979/2020;

Considerando as alterações frequentes dos níveis de risco, de acordo com as atualizações do Mapa de Risco Covid-19 do Governo do Estado do Espírito Santo;

Considerando a necessidade de adequar o Decreto Municipal às regras impostas pelo Estado do Espírito Santo aos Municípios, e

Considerando o perfil epidemiológico do Município;

DECRETA:

Art. 1.º Ficam suspensas, no âmbito do Município de Santa Teresa, todas as atividades não essenciais, enquanto previstas nas normativas impostas pelo Governo do Estado do Espírito Santo, de acordo com as atualizações do Mapa de Risco Covid-19.

Art. 2.º Fica suspenso o atendimento presencial ao público nos Setores da Prefeitura Municipal sempre que o Município for classificado a partir do risco alto no Mapa de Gestão de Risco do Estado do Espírito Santo, com exceção dos serviços essenciais prestados a população pelas Secretarias como Educação, Saúde, Assistência Social, Obras e Setores de Licitação e Protocolo.

Art. 3.º Caberá aos representantes locais dos estabelecimentos empresariais, instituições financeiras e religiosas, dentre outros considerados prestadores de serviços essenciais, o dever de garantir a observância das medidas de proteção sanitárias como a disponibilidade de álcool 70%, distanciamento de, no mínimo, 1,50 metros entre os usuários e o uso de máscara de proteção individual, sob pena de suspensão da autorização de funcionamento.

§1.º Fica proibida a permanência de pessoas em pé no interior dos estabelecimentos qualificados como essenciais, que deverão priorizar a ventilação natural no local.

§ 2.º As instituições religiosas deverão controlar a entrada e aferir a temperatura dos fiéis.

Art. 4.º A Feira de hortifrutigranjeiros efetuada pela Associação de Feirantes de Santa Teresa e pela Associação Santa Teresa de Agroecologia funcionará aos sábados, das 5 horas às 13 horas.

§ 1.º A Feira de hortifrutigranjeiros deve seguir o disposto no Decreto nº 398/2020, cumprir as regras sanitárias constante no Artigo 3º deste Decreto, aferir a temperatura e controlar a entrada dos frequentadores, respeitar o espaçamento das bancas de, no mínimo 3,00 metros e evitar aglomerações, proibido o consumo de bebidas alcoólicas e alimentos no interior do recinto.

§ 2.º Fica vedado a participação de feirantes de outros municípios, mesmo associados as Entidades.

Art. 5.º As disposições do presente Decreto serão objeto de fiscalização rigorosa pelos órgãos de controle Municipal e Estadual, podendo incidir multa e interdição dos estabelecimentos que descumprirem as leis, especialmente o Artigo 268 do Código Penal Brasileiro.

Art. 6.º O comércio poderá funcionar, excepcionalmente, no horário de 8 às 18 horas, no período de 03/05/2021 à 08/05/2021, em virtude da data comemorativa do Dia das Mães, respeitando todas as regras sanitárias para combate à Covid-19.

Art. 7.º Fica estabelecido que, no âmbito do Município de Santa Teresa, serão observadas as regulamentações do Governo do Estado do Espírito Santo, relativas ao combate e enfrentamento da Covid-19, para norteamento das decisões municipais.

Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/05/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 134/2021 e suas alterações.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 03 de maio de 2021.

KLEBER MEDICI DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2021
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado