Informações do Ato n.º 350577

Informações Básicas

Código350577
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Água Doce do Norte
URL de Origem
Data de Publicação04/05/2021
CategoriaLeis
TítuloLC 070 2021
Arquivo Fonte1620067429_lei_complementar_070_2021_construo_ubs.docx
Conteúdo

Câmara Municipal de Água Doce do Norte

Estado do Espírito Santo

LEI COMPLEMENTAR N 070/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal DECRETA e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1. Em conformidade com o disposto no Art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento vigente, Lei Complementar nº 055/2020, de 30 de novembro de 2020, um Crédito Suplementar, para atender as necessidades da Unidade Gestora do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 667.844,60 (seiscentos e quarenta e sete mil oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), destinados a custear as despesas de construção da Unidade Básica de Saúde, nas seguinte dotações orçamentárias:

070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0030 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde

1.012 –Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Saúde

4.0.00.00.000 – Despesas de Capital

4.4.00.00.000 – Investimento

4.4.90.00.000 – Aplicação Direta

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos – 1540000000 – Transferências dos Estados referente royalties do petróleo

Fonte de Recursos – 12110000000 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - SAÚDE

Ficha nº 000028 – R$ 667.844,60

Art. 2º. Os recursos necessários para fazerem em face de abertura do crédito especial advirão da anulação para suplementação da Unidade Gestora do Fundo Municipal de Saúde e de outra Unidade Gestora, conforme dotação orçamentária abaixo discriminada.

CANCELAMENTO NA UG FUNDO DE SAÚDE – R$ 206.769,15

070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

0032 – Programa de Saneamento Básico

1.008 – Construção de Rede de Saneamento Básico

4.0.00.00.00000 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00000 – Investimentos

4.4.90.00.00000 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00000 - Obras e Instalações

Fonte de Recursos – 15100002000 – Outras Transferência de Convênios da União

Ficha n° 0000007 – R$ 50.000,00

070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – Atenção Básica

0024 – Saúde Bucal

2.047 – Manutenção do Programa Saúde Bucal

3.0.00.00.00000 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00000 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00000 – Aplicações Diretas

3.1.90.11.00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de Recursos – 12140000000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde)

Ficha n° 0000022 – R$ 56.769,15

0030 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde

2.050 – Manutenção de Atividades do Fundo Municipal de Saúde

3.0.00.00.00000 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00000 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00000 – Aplicações Diretas

3.1.90.11.00000 – Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de Recursos – 12110000000 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

Ficha n° 0000030 – R$ 100.000,00

CANCELAMENTO NA UG PREFEITURA MUNICIPAL – R$ 461.075,45

030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Apoio Administrativo

2.127 – Participação do Município no CIM NOROESTE – Licitação e Compras e Contratações

3.0.00.00.00000 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00000 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.71.00.00000 – Transferência Consórcio Público Mediante Contrato de Rateio

3.71.70.000000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte de Recursos – 10010000000 – Recursos Ordinários

Ficha n° 0000054 - R$ 21.156,25

3.3.00.00.00000 – Outras Despesas Correntes

3.3.71.00.00000 – Transferência Consórcio Público mediante Contrato Rateio

3.3.71.70.00000 – Rateio pela participação em consórcio público

Fonte de Recursos – 10010000000 – Recursos Ordinários

Ficha n° 0000055 - R$ 13.593,75

4.0.00.00.00000 - Despesas Capital

4.4.00.00000000 - Investimentos

4.4.71.00.00000 – Transferência a Consorcio Público mediante a Contrato de Rateio

4.4.71.70.00000 - Rateio pela Participação no Consórcio Público

Fonte de Recursos – 10010000000 – Recursos Ordinários

Ficha n° 0000056 R$ 1.250,00

080 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

04 - Administrativo

122 – Administração Geral

0003 – Apoio Administrativo

1.014 – Construção e Equipamento de Galpão p/ Fábrica de Manilhas, Bloquetes e Serraria

4.0.00.00.00000 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00000 – Investimento

4.4.90.00.00000 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00000 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos – 10010000000 – Recursos Ordinários

Ficha n° 0000278 – 56.909,64 -

1.076 - Construção de Galpão p/ Secretaria Municipal de Obras e Abrigo p/ Veículos e Maquinários

4.0.00.00.00000 – Investimentos

4.4.90.00.00000 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00000 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos – 1530000000 – Transferência da União Referente Royalties do Petróleo

Ficha n° 0000279 – R$ 80.000,00

100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

20 – Agricultura

122 – Administração Geral

0003 – Apoio Administrativo

2.064 – Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Suas Atividades

3.0.00.00.000000 – Despesas Correntes

3.3.00.00.000000 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.000000 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.000000 – Material de Consumo

Fonte de Recursos – 10010000000 – Recursos Ordinários

Ficha n° 0000330 – R$ 100.000,00

606 – Extensão Rural

0041 – Apoio Administrativo e Manutenção Rural

1.070 – Aquisição e Instalação Biodigestores para Saneamento Rural

3.0.00.00.00000 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00000 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00000000 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00000 – Material de Consumo

Fonte de Recursos – 10010000000 – Recursos Ordinários

Ficha n° 0000340 – R$ 8.000,00

3.3.90.32.000000 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita

Fonte de Recursos – 15200002000 – Outras Transferência de convênio dos Estados

Ficha n° 0000341 R$ 5.000,00 -

2.068 – Manutenção de Atividades do Fundo de Desenvolvimento Rural

3.0.00.00.00000 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00000 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00000 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00000 – Material de Consumo

Fonte de Recursos - 10010000000 – Recursos Ordinários

Ficha n° 0000345 - R$ 1.000,00

3.3.90.39.00000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos – 10010000000 – Recursos Ordinários

Ficha n° 0000346 - R$ 1.000,00

4.0.00.00.00000 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00000 – Investimentos

4.4.90.00.00000 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00000 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos – 10010000000 – Recursos Ordinários

Ficha n° 0000347 - R$ 1.000,00

0051 – Melhoria na Qualidade de Vida do Produtor Rural

2.113 – Fomento a Agricultura

3.0.00.00.00000 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00000 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00000 - Aplicações Diretas

3.3.90.30.00000 – Material de Consumo

Fonte de Recursos – 10010000000 – Recursos Ordinários

Ficha n° 0000352 – 1.205,80

3.3.90.36.00000 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física

Fonte de Recursos 10010000000 – Recursos Ordinários

Ficha n° 0000353 - R$ 1.250,80

3.3.90.39.00.00000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 10010000000 - Recursos Ordinários

Ficha n° 0000354 - R$ 5.308,70

4.0.00.00.0000 – Despesas de Capital

3.4.00.00.0000 - Investimentos

4.4.90.0000000 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00000 – Equipamento e Material Permanentes

Fonte de Recursos – 10010000000 – Recursos Ordinários

Ficha n° 0000355 - R$ 5.279,70

110 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27 – Desportos e Lazer

812 - Desporto Comunitário

0046 – Desenvolvimento do Esportes e do Lazer para as Comunidades

1.032 – Construção e Reforma de Quadras de Esportes

4.0.00.00.00000 – Despesas Capital

4.4.00.00.00000 – Investimentos

4.4.90.0000000 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00000 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos – 10010000000 – Recursos Ordinários

Ficha n° 0000371 - R$ 14.029,00

Fontes de Recursos – 15200002000 – Outras Transferências do Convênio do Estado

Ficha n° 0000371 - R$ 50.000,00

1.036 – Construção e Reforma de Campos de Futebol, Alambrados e Vestiários

4.0.00.00.00000 – Despesas Capital

4.4.00.00.00000 – Aplicações Diretas

4.4.90.0000000 - Aplicações Diretas

4.4.90.51.00000 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos – 10010000000 - Recursos Ordinários

Ficha n° 0000373 – R$ 12.000,00

813 – Lazer

0046 – Desenvolvimento do Esporte e do Lazer para as Comunidades

2.073 – Manutenção do Ginásio de Esportes e Quadras Poliesportivas

3.0.00.00.00000 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00000 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00000 – Aplicações Diretas

3.1.90.11.00000 – Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de Recursos – 10010000000 - Recursos Ordinários

Ficha n° 0000385 - R$ 15.946,00

3.1.90.16.0000 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

Fonte de Recursos – 10010000000 - Recursos Ordinários

Ficha n° 0000386 – R$ 1.000,00

3.3.00.00.00000 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00000 - Aplicações Diretas

3.3.90.30.0000 – Material de Consumo

Fonte de Recursos – 10010000000 - Recursos Ordinários

Ficha n° 0000387 – R$ 5.000,00

120 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18 – Gestão Ambiental

542 – Controle Ambiental

0049 – Coleta Seletiva

2.077 – Manutenção da Coleta Seletiva Com Vista à Triagem de Resíduos Sólidos

3.0.00.00.00000 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00000 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00000 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00000 – Material de Consumo

Fonte de Recursos – 10010000000 – Recursos Ordinários

Ficha n° 0000408 – R$ 10.000,00

3.3.90.0000000 – Aplicações Diretas

3.3.90.36.00000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte de Recursos – 10010000000 – Recursos Ordinários

Ficha n° 0000409 – R$ 2.000,00

4.0.00.00.00000 – Despesas Capital

4.4.00.00.00000 – Investimentos

4.4.90.00.00000 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00000 – Equipamento e Material Permanentes

Fonte de recursos – 10010000000 – Recursos Ordinários

Ficha n° 0000411 – R$ 8.500,00

130 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

04 – Administração

121 – Planejamento e Orçamento

0054 – Coordenação das Diretrizes de Planejamento de Gestão

2.079 – Manutenção de Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento

3.0.00.00.00000 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00000 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00000 – Aplicações Diretas

3.1.90.11.00000 – Vencimento e Vantagem Fixas - Pessoal Civil

Fonte de Recursos – 100100000 – Recursos Ordinários

Ficha n° 0000413 – R$ 33.645,81

3.1.90.16.00000 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte de Recursos – 10010000000 – Recursos Ordinários

Ficha n° 000414 – R$ 500,00

2.079 – Manutenção de Atividade da Secretaria Municipal de Planejamento

3.0.00.00.00000 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00000 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00000 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00000 – Material de Consumo

Fonte de Recursos – 10010000 – Recursos Ordinários

Ficha n° 0000415 – R$ 1.000,00

3.3.90.36.00000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Física

Fonte de Recursos – 10010000000 – Recursos Ordinários

Ficha n° 0000416 – R$ 1.000,00

3.3.90.39.00000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica

Fonte de Recursos – 10010000000 – Recursos Ordinários

Ficha n° 0000417 – R$ 1.000,00

4.0.00.00.00000 – Despesas Capital

4.4.00.00.00000 – Investimentos

4.4.90.00.00000 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00000 – Equipamento e Material Permanentes

Fonte de Recursos – 10010000000 – Recursos Ordinários

Ficha n° 0000418 – R$ 3.500,00

Art. 3 . Os créditos adicionais especiais definidos nesta Lei serão abertos através de Decreto do Poder Executivo, conforme Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei Municipal nº 081, de 26 de setembro de 2017 (Plano Plurianual 2018 – 2021), Lei Complementar Municipal nº 126, de 15 de maio de 2020 (LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021) e Lei Complementar nº 055, de 30 de novembro de 2020 (LOA – Lei Orçamentária Anual).

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte/ES, aos 03 de maio de 2021.

Abraão Lincon Elizeu

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número70
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção03/05/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado