Informações do Ato n.º 351698

Informações Básicas

Código351698
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara Municipal de Viana
URL de Origem
Data de Publicação07/05/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º012-2021
Arquivo Fonte1620319057_ra_012__uso_obrigatrio_mscara.docx.pdf
Conteúdo

CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Resolução Administrativa n° 12 de 30 de abril de 2021.

Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara nas dependências da Câmara Municipal de Viana e dá outras providências

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, com

fundamento na Lei Federal nº 1.081, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 37,

parágrafo 2º do Decreto nº 6.403 da Lei Orgânica do Município de Viana, e art. 102, inciso IX,

167, IV, e 174 do Regimento Interno da Edilidade, e

Considerando que a recomendação da Organização Mundial da Saúde e da unanimidade dos

profissionais da área da saúde que a utilização da máscara é a medida imediata e disponível

mais eficaz no combate à COVID-19;

Considerando o Decreto Nº 4.593-R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de

emergência da saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e

administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes

do surto de novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de se adotar ações coordenadas para o enfrentamento e

combate à COVID-19;

Considerando que é dever desta Casa adotar e apoiar medidas que visem à segurança

sanitária de todos os seus servidores, parlamentares e visitantes;

Considerando que é obrigação do servidor a atenção às normativas legais e regulamentares,

conforme art. 162, VI, do Estatuto do Servidor Público do Município de Viana-ES;

____________________________________________________________________________________ Avenida Florentino Avidos, n° 40 - Centro - Viana – ES

Contato: presidencia@viana.es.leg.br (27) 3255-2955/ (27) 3255-2769

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Considerando que no enfrentamento de crises sanitárias como a que se passa o uso de

máscara não é apenas por proteção individual, mas coletiva;

Considerando que têm sido relatadas situações de desrespeito ao uso de máscara no interior

desta Casa;

Resolve:

Art. 1° É obrigatória a utilização de máscara por todos os Servidores, Parlamentares e

Cidadãos que ingressem no âmbito da Câmara Municipal de Viana.

§1° O Servidor ou Parlamentar que se recusar a usar, ou usar de forma incorreta, não

cobrindo nariz e boca, responderá Processo Administrativo para apuração dos fatos e

aplicação de sanção.

§2° O cidadão que se recusar a utilizar máscara será proibido de ingressar no interior da

Câmara de Viana e, caso a retire ou utilize-a de forma incorreta após o ingresso, será

convidado a se retirar sem direito de defesa.

Art. 2° As sanções a serem aplicadas por esta Resolução Administrativa serão as de

advertência e suspensão, consoante disposições do art. 173 do Estatuto do Servidor de

Viana.

Art. 3° As normas de processo para aplicação das penalidades serão as dispostas no Estatuto

do servidor.

Art. 4° Todos os Chefes de Gabinete deverão comparecer no Setor de Recursos Humanos

para retirada de cópia desta Resolução Administrativa e para assinar Termo de Compromisso

sobre o cumprimento do uso de máscara e repasse da informação aos colegas de setor.

____________________________________________________________________________________ Avenida Florentino Avidos, n° 40 - Centro - Viana – ES

Contato: presidencia@viana.es.leg.br (27) 3255-2955/ (27) 3255-2769

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Art. 5° Vereadores serão notificados pessoalmente pelos representantes da Mesa Diretora.

Art. 6° Demais setores administrativos serão notificados pessoalmente tão logo seja

publicada a resolução.

Art. 7° Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua assinatura.

Viana-ES, 30 de abril de 2021.

JOILSON BROEDEL

Presidente

ALDEMIRO ZEKEL

Vice-Presidente

ADEMIR PEREIRA

1° Secretário

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Contato: presidencia@viana.es.leg.br (27) 3255-2955/ (27) 3255-2769

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