Informações do Ato n.º 360052

Informações Básicas

Código360052
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de São Gabriel da Palha
URL de Origem
Data de Publicação10/06/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 2.270/2021
Arquivo Fonte1623261407_decreto_n_2.2702021altera_o_decreto_que_fixa_valores_de_cobrana_itbi_proc.n_36092021.docx
Conteúdo

logoPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria Municipal de Administração

DECRETO Nº 2.270/2021

ALTERA O DECRETO Nº 1.855, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, QUE FIXA VALORES PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI.

TIAGO ROCHA, Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha , Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Inciso IX, do Art.70, da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o Processo Administrativo nº 003609/2021, de 27 de maio de 2021.

DECRETA:

Art. 1º – A Tabela de valores para cálculo de ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis a qualquer título por ato oneroso, conforme o Livro I, Título II, Capítulo II da Lei Nº 2.107, de 20 de dezembro de 2010, do Decreto Nº 1.855, de 06 de Janeiro de 2021, passa a vigorar acrescida das tabelas constantes do Anexo Único deste Decreto;

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, 09 de junho de 2021.

TIAGO ROCHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES PARA CALCULO DE ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS A QUALQUER TITULO POR ATO ONEROSO, CONFORME O LIVRO I, TÍTULO II, CO CAPÍTULO II DA LEI Nº 2.107, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.

BAIRRO GIRASSOL

MORAR BEM 2

AVENIDA/RUA/TRAVESSA/GALERIA

VRSGP

VALORES P/ CÁLCULOS

VALOR EM REAL

AVENIDA

R$ 69,27

3,00

207,81

RUA I

R$ 69,27

3,00

207,81

RUA II

R$ 69,27

3,00

207,81

RUA III

R$ 69,27

3,00

207,81

RUA IV

R$ 69,27

3,00

207,81

RUA V

R$ 69,27

3,00

207,81

RUA VI

R$ 69,27

3,00

207,81

RUA VII

R$ 69,27

3,00

207,81

RUA VIII

R$ 69,27

3,00

207,81

RUA IX

R$ 69,27

3,00

207,81

RUA X

R$ 69,27

3,00

207,81

BAIRRO PARAÍSO

AVENIDA/RUA/TRAVESSA/GALERIA

VRSGP

VALORES P/ CÁLCULOS

VALOR EM REAL

RUA PROJETADA

R$ 69,27

2,00

138,54

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número2270
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção09/06/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado