Informações do Ato n.º 360131

Informações Básicas

Código360131
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de São José do Calçado
URL de Origem
Data de Publicação10/06/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº. 6.701/2021
Arquivo Fonte1623268185_decreto_n._6.7012021.docx
Conteúdo

DECRETO Nº. 6.701/2021

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULO PARA MOTOTÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO que compete ao Executivo Municipal a correta ordenação dos serviços públicos, dentre os quais se destaca o serviço de mototáxi, sob o regime de permissão;

CONSIDERANDO o teor do disposto na Lei Municipal nº 1.050, de 18 de novembro de 1999, que cria o serviço de mototáxi no Município de São José do Calçado – ES;

CONSIDERANDO o previsto no Decreto Municipal nº. 6.619, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a autorização para exploração dos serviços de mototáxi no Município de São José do Calçado – ES;

CONSIDERANDO o expediente do processo administrativo nº 3362/2021, que veiculou requerimento formulado pelo Sr. Manoel Nascimento dos Santos , inscrito no CPF sob o nº.862.278.747-87, portador da Carteira de Identidade nº 1.067.054 SPTC/ES, e da CNH nº 02080710627, expedida em 18 de novembro de 2016,

CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal que autoriza o emplacamento e transferência de categoria de particular para aluguel (mototáxi) do veículo Motocicleta HONDA CG 160 START, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, chassi 9C2KC2500MR050215, cor preta, combustível gasolina, de propriedade do Sr. Manoel Nascimento dos Santos, conforme a Nota Fiscal nº. 2054, de 29 de abril de 2021;

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições constantes do artigo 73, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e em atenção à Lei Municipal nº 1.050, de 18 de novembro de 1999;

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o primeiro emplacamento de veículo destinado ao serviço de mototáxi no Município de São José do Calçado – ES, ao permissionário especificado, conforme abaixo discriminado:

I - MANOEL NASCIMENTO DOS SANTOS, veículo Motocicleta HONDA CG 160 START, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, chassi 9C2KC2500MR050215, cor preta, combustível gasolina, conforme a Nota Fiscal nº. 2054, de 29 de abril de 2021.

Parágrafo Único. Este Decreto, com as alterações posteriores, considerações e descrições de veículos e de pessoas, é documento hábil para a regularização dos veículos nele descritos junto ao DETRAN/ES, desde que acompanhado da certidão negativa de débito do requerente junto ao Município.

Art. 2º. Comunique-se ao Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos sete (07) dia do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte um (2021).

ANTONIO COIMBRA DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número6701
Ano2021
Epígrafe
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULO PARA MOTOTÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosTransporte
Projeto de Lei
Data de Sanção07/06/2021
Data de Início de Vigência07/06/2021
Data de RevogaçãoNão configurado