Informações do Ato n.º 360657

Informações Básicas

Código360657
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Venda Nova do Imigrante
URL de Origem
Data de Publicação14/06/2021
CategoriaLicitações
TítuloPORTARIA Nº. 1.567/2021 NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Arquivo Fonte1623426282_portaria_contrato_nce_galdino.docx
Conteúdo

ESCUDO PMVNI

PORTARIA Nº. 1.567/2021

NOMEIA FISCAL DE CONTRATO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, Estado Do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferida pelo artigo 91, inciso VI, Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SCL nº 006/2021, versão 2, do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para acompanhamento, controle e fiscalização dos contratos no Poder Executivo Municipal, no artigo 67 da Lei federal nº 8.888/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos e IN 58/2019 do TCE/ES.

CONSIDERANDO que o município formalizou o Contrato nº 39/2021, com a Contratada NCE GALDINO-ME, com o valor de R$ 17.320,00 (dezessete mil, trezentos e vinte reais), tendo como objeto a Aquisição de Materiais de Construção e Outros, para atender às necessidades das Secretarias e vigência de 08/06/2021 a 07 de junho de 2022.

Resolve:

Art. 1º Fica nomeado o servidor PAULO SERGIO GRACIANO, matrícula nº. 964641, ocupante do cargo de Gerente de Serviços Urbanos, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, como Fiscal do Contrato.

Art. 2º Fica nomeado o servidor MARCO ANTONIO MACHADO, matrícula nº. 810136, ocupante do cargo de Gerente de Atividades Técnicas, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, como Fiscal Substituto do Fiscal nomeado no artigo 1º, que assumirá, durante o período da substituição, as mesmas responsabilidades e competências do Fiscal Titular.

Art. 3º Ao Fiscal nomeado fica garantida, pela Administração, as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, e no artigo 8º, artigo 22 e artigo 23 da Instrução Normativa SCL nº 006/2021, versão 202, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes.

Art. 4º Determino ao Departamento de Recursos Humanos que notifique os Servidores ora nomeados, para que compareçam perante o Departamento, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação desta, para ciência expressa da sua nomeação.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Venda Nova do Imigrante – ES, 11 de junho de 2021.

João Paulo Schettino Mineti

Prefeito Municipal

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS