Informações do Ato n.º 360893

Informações Básicas

Código360893
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de São José do Calçado
URL de Origem
Data de Publicação15/06/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 2.259/2021
Arquivo Fonte1623689348_lei_n._2.2592021.docx
Conteúdo

LEI Nº 2.259/2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para complementação do programa e ação já existente no orçamento para o exercício de 2021, conforme descrito a seguir:

“Órgão: 070 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

Projeto e atividade: 070001.1545100091.011 – Const. Ampl. E Ref. De Prédios, Vias Públ., Pontes, Bueiros, Estr. Vicinais, Parques, Jardins de Dren.

Elemento de Despesa: 44905100000 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 15200001000 – Outras Transferências de Convênios dos Estados

Ficha: 000098”

Valor: R$ 709.182,52 (setecentos e nove mil centos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

Parágrafo único. A finalidade específica da presente proposta legislativa é viabilizar a suplementação através de crédito adicional especial, para complementação do programa e ação já existente no orçamento para o exercício de 2021, para a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, referente a recursos oriundos de Convênio nº 004/2021, Processo Administrativo nº 2021-06G6M e Processo SIGA nº 0018/2021, celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano e o Município de São José do Calçado-ES, objetivando a reforma da Praça Pedro Vieira e da Praça Governador Bley, e em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 2º.- O referido programa e sua respectiva ação já existem na Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos enquadrando-se nas funções e subfunções adequadas, conforme demonstrado no art. 1º.

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a aditar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos quatorze (14) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ANTONIO COIMBRA DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2259
Ano2021
Epígrafe
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosOutros
Projeto de Lei
Data de Sanção14/06/2021
Data de Início de Vigência14/06/2021
Data de RevogaçãoNão configurado