Informações do Ato n.º 360944

Informações Básicas

Código360944
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Barra de São Francisco
URL de Origem
Data de Publicação15/06/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.054, DE 18 DE MAIO DE 2021 - ALTERA A COMPETÊNCIA E VINCULAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROCRÉDITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivo Fonte1623693252_lei_1054.2021.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.054, DE 18 DE MAIO DE 2021

ALTERA A COMPETÊNCIA E VINCULAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROCRÉDITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica vinculado o Programa Estadual de Microcrédito, denominado "NOSSOCRÉDITO"; que tem por finalidade a inclusão econômica e social de empreendedores de pequenos negócios mediante a concessão de crédito; a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego.

Art. 2° Deverá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego, no prazo de 10 (dez) dias após a publicação desta Lei, comunicar a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo — ADERES; Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. - BANDES; Banco do Estado do Espírito Santo S.A. - BANESTES e Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Estado do Espírito Santo -- SEBRAE da alteração legislativa.

Art. 3° As disposições atinentes ao programa, tais como, exigências, investimentos financiáveis e os que não podem ser financiados, orçamento, condições dos financiamentos, garantias e documentos necessários serão estabelecidas em ato próprio, por regulamento, ajuste, convênio ou contrato.

Art. 4° As dotações previstas para este Programa que se encontram vinculadas a Secretaria Municipal da Mulher, habitação e Assistência Social serão transferidas por ato orçamentário próprio para a Secretaria vinculada ao Programa ou disponibilizadas de acordo com a demanda e nos prazos estabelecidos em comum acordo com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Geração de Emprego.

Art. 5° A presente lei será regulamentada por Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeitro Municipal de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, aos 18 dias do mês de maio de 2021.

ENIVALDO EUZÉBIO DOS ANJOS

PREFEITO MUNICIPAL

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1054
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção18/05/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado