Informações do Ato n.º 360968

Informações Básicas

Código360968
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Barra de São Francisco
URL de Origem
Data de Publicação15/06/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.063, DE 31 DE MAIO DE 2021 - FAZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº1.024, DE 1 DE MARÇO DE 2021 DE FORMA A DINAMIZAR E FACILITAR A LIMPEZA URBANA DE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivo Fonte1623694230_lei_1063.2021.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.063, DE 31 DE MAIO DE 2021

FAZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº1.024, DE 1 DE MARÇO DE 2021 DE FORMA A DINAMIZAR E FACILITAR A LIMPEZA URBANA DE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica alterada o Programa criado pela Lei Municipal nº 1.024, de 1º de março de 2021 que passará a ser designado por PROGRAMA DE TROCA DE RESÍDUOS SÓLIDOS denominado " EU LIMPO MINHA CIDADE", objetivando a limpeza das vias públicas.

Art. 2° São formalizadas, com via a melhorar e dinamizar o programa instituído por esta Lei, as seguintes alterações nos dispositivos legais:

“Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio da Secretaria Municipal de Serviços e Limpeza Urbana, um implantar o Programa de Troca de Lixo Reciclável denominado "EU LIMPO MINHA CIDADE" objetivando a manutenção da limpeza nas vias urbanas.

Art. 2° O Chefe do Poder Executivo regulamentará o programa "EU LIMPO MINHA CIDADE", inclusive a forma, bens, requisitos, beneficiários e materiais objeto de troca por meio de Decreto a ser editado em um prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 3° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio desta Lei, a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para concorrer com as despesas do presente Programa”.

Art. 3° Permanecem inalteradas as demais disposições legais.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra de São Francisco, estado do Espírito Santo, aos 31 dias do mês de maio do ano de 2021.

ENIVALDO EUZÉBIO DOS ANJOS

PREFEITO MUNICIPAL

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1063
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção31/05/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado