Ato n.º 369094

Informações Básicas

Código369094
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeServiço Autônomo de Água e Esgoto de Iconha
URL de Origem
Data de Publicação16/07/2021
CategoriaLicitações
TítuloDECISÃO DA CPL TOMADA DE PREÇO 01/2021
Arquivo Fonte1626371977_deciso_cpl.docx
Conteúdo

DECISÃO CPL

Considerando que a lei nº 9.784/99 em seu artigo 53 determina que “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando os diretos adquiridos”.

Considerando que art. 114, da Lei nº 8.112/90, determina que “a Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidades”.

Considerando o teor das súmulas do STF nº 346 que dispõe que “A administração pode declarar a nulidade dos próprios atos”. E súmula 473 “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os torne ilegais, porque deles não origina direitos, ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando os diretos adquiridos e ressalvada, em tidos os casos a apreciação judicial.”

Atestamos que em reanálise dos documentos de habilitação apresentados pela empresa Miranda Engenharia Eireli na Tomada de Preço nº 01/2021 encontra-se em desconformidade com os termos das exigências edilícias no que diz respeito a qualificação técnica ítem 7.4 alínea F e G.

Desse modo, cabe a CPL, no exercício do seu poder de revisão dos atos administrativos praticados declarar a empresa Miranda Engenharia Eireli inabilitada.

Em atendimento ao princípio constitucional da publicidade e da ampla defesa notificaremos a empresa da presente decisão administrativa para que, em caso tenha interesse, apresente no prazo legal de cinco dias a sua interposição e razões recursais.

Iconha, 15 de julho de 2021.

Claudomir Oliosi Tose

Presidente CPL

Iracema Donateli Paulino

Membro da CPL

Fátima Sartori Misságia

Membro da CPL