Informações do Ato n.º 370316

Informações Básicas

Código370316
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Piúma
URL de Origem
Data de Publicação21/07/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 2.276, DE 20 DE JULHO DE 2021
Arquivo Fonte1626801668_decreto_2.276.odt
Conteúdo

Rua Feliciano Lopes, n.º 23, Bairro. Acaiaca - Piúma (ES) - CEP 29.285-000

e-mail: gabinete@piuma.es.gov.br - Tel. (28) 3520-5243 - site: www.piuma.es.gov.br

DECRETO Nº. 2.276, 20 DE JULHO DE 2021.


Homologa a Resolução n.º 010/2021 do Conselho Municipal da Saúde do Município de Piúma/ES.

O PAULO CELSO COLA PEREIRA, Prefeito do Município de Piúma, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 14 da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1°. Fica homologado a Resolução 010/2021, do Conselho Municipal Saúde, em anexo.

 

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma/ES, 20 de julho de 2021.

PAULO CELSO COLA PEREIRA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

____/____/_____

__________________

PREFEITURA DE PIÚMA – ES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIÚMA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS C:\Users\Saúde PC\AppData\Local\Microsoft\Windows\Temporary Internet Files\Content.Outlook\XV236WCI\logo conselho municipal de saude 01 (002).jpeg

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 14 DE JULHO DE 2021.

A Plenária do Conselho Municipal de Saúde (CMS), em 7ª Reunião Ordinária – ano 2021, realizada no dia 14 de julho de 2021, com a presença dos (as) conselheiros (as) segmento gestor: Sandra Paula da S. Carriço e Juliana Souza Hott; do segmento trabalhador: Paulo Roberto Godinho e Valquíria Lachini Bressaneli; do segmento usuário: Marcos Bastos, José Carlos Brandão e Glair Pereira Lima, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da legislação brasileira correlata; e

Considerando que a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe que o Conselho Municipal de Saúde (CMS), em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância municipal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legitimamente constituído no município de Piúma;

Considerando que o Conselho Municipal de Saúde (CMS) é integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, com composição, organização e competência fixada em Lei, para desenvolver e incrementar a participação social na área de saúde;

Considerando a Resolução CNS nº 554, de 15 de setembro de 2017, que aprovou as diretrizes para estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde a serem aplicadas em conjunto com o previsto na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012;

Considerando que o Plano de Saúde (PS) (inciso VIII, artigo 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; inciso III, artigo 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; art. 2º do Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994; artigo 15 do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011; e artigo 22 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012) é o instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde de cada esfera da gestão do SUS para o período de quatro anos.

Considerando que a elaboração do PS implica em realização da análise de situação de saúde; definição de diretrizes, objetivos, metas e indicadores e processo de monitoramento e avaliação, conforme artigo 96 da Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017.

Considerando que as metas propostas pelo CMS, elencadas dos Relatórios Anuais de Gestão anteriores foram inclusas no PMS 2022-2025;

Considerando que devido à pandemia do Coronavírus, não houve Conferência Municipal de Saúde para subsidiar o PMS, ficando esta programada para o ano de 2022;

Considerando a participação do CMS na audiência pública realizada no dia 10 de julho de 2021, no auditório do Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) Campus Piúma, situado

na rua Augusto Costa de Oliveira, 660 - Praia Doce, Piúma-ES,

Considerando a apresentação e aprovação do Plano Municipal de Saúde (PMS) quadriênio 2022-2025 à plenária do CMS em reunião ordinária, realizada no dia 14 de julho de 2021;

Considerando ata da reunião ordinária do dia 14 de julho de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Plano Municipal de Saúde Quadriênio 2022-2025;

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor a partir da sua homologação.

Piúma- ES, 19 de julho de 2021.

Luana dos Santos Pereira

Secretária Executiva do CMS

Paulo Roberto Godinho

Presidente do CMS

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número2276
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 2.276, DE 20 DE JULHO DE 2021
EmentaHOMOLOGA E RESOLUÇÃO Nº 010/2021 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PIÚMA/ES.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção20/07/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado