Ato n.º 372208

Informações Básicas

Código372208
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Afonso Cláudio
URL de Origem
Data de Publicação27/07/2021
CategoriaLeis
TítuloSANÇÃO DE LEI - 2371 - 2021 - EXTINGUE CARGO DE CONDUTOR DE VEÍCULO - CÂMARA
Arquivo Fonte1627325961_sano_de_lei__2371__2021__extingue_cargo_de_condutor_de_veculo__cmara.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.371/2021.

EXTINGUE O CARGO DE CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica extinto do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, 01 (um) cargo de CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL.

Parágrafo único. Com a extinção de 01 (um) cargo de condutor de veículo oficial, fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.869, de 24 de novembro de 2009.

Art. 2º - O servidor ocupante do referido cargo, se estável, será posto em disponibilidade do serviço público, podendo, seguindo a necessidade da Administração Pública, ser aproveitado para assumir outro cargo vago da estrutura, desde que, compatíveis escolaridade, habilitação e vencimentos.

§ 1º - Havendo mais de um ocupante para o cargo em extinção, será dada prioridade ao servidor mais antigo no quadro funcional, se este se negar a ser colocado em disponibilidade, será dada preferência ao próximo, sempre em ordem de antiguidade.

§ 2º - O servidor posto em disponibilidade em razão da extinção do seu cargo, posteriormente, se aproveitado na estrutura funcional do Poder Legislativo Municipal, fará jus a remuneração do seu cargo de origem, em razão do princípio da irredutibilidade da remuneração, acrescida, se for o caso, dos benefícios, indenizações ou gratificações inerentes a nomeação do cargo em aproveitamento.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Afonso Cláudio-ES, 22 de julho de 2021.

LUCIANO RONCETTI PIMENTA

Prefeito Municipal

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2371
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção22/07/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado