Ato n.º 372306

Informações Básicas

Código372306
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Aracruz
URL de Origem
Data de Publicação02/08/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloTERMO DE FOMENTO Nº 03/2021 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO 25º GRUPO ESCOTEIRO JEQUITIBÁ
Arquivo Fonte1627332003_termo_de_fomento_03.2021__escoteiros.docx
Conteúdo

TERMO DE FOMENTO

TERMO DE FOMENTO Nº 03/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL Associação de Pais e Amigos do 25º Grupo Escoteiro Jequitibá.

O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, inscrito no CNPJ sob nº 27.142.702/0001-66 com sede na Avenida Morobá, nº 20, Bairro Morobá, Aracruz/ES, CEP 29192-733, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,neste ato representada pela Secretária de Desenvolvimento Social e Trabalho, Srª. DILEUZA MARINS DEL CARO , brasileira, casada, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoa Física nº 003.722.157-42, CI nº 1297787 SPTC/ES, residente a Rua Mario Lopes, nº 66, Vila do Riacho, Aracruz/ES – CEP: 29.197-069 e a ASSOCIAÇÃO de Pais e Amigos do 25º Grupo Escoteiro Jequitibá inscrita no CNPJ sob nº. 32.401.689/0001-52 com sede a Rua Celeste Scarpati, n.º 90, Bairro Jequitibá, Aracruz/ES, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato, representada pelo Presidente o Sr. CHARLES KENNEDY RODRIGUES COELHO, CPF de nº 030.847.137-74, RG de nº 1212211/ES, residente e domiciliado à rua Lisianto, 121, Residencial Vale Verde, Aracruz/ES, resolvem celebrar o presente Termo de Fomento, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2.014, alterada pela Lei 13.204/2015 e no Decreto Municipal 32.487 de 13 de março de 2017, considerando o edital de chamamento público nº 001/2020 SEMDS consoante o processo administrativo nº 18.576/19 e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente Termo de Fomento tem por objeto “Realização de atividades que oportunizem experiências lúdicas e educativas tendo como foco a constituição de espaço para participação e cidadania de crianças e adolescentes, visando à transformação da realidade em que vivem”, conforme detalhado no Plano de Trabalho, ANEXO I, parte integrante deste Termo independente de transcrição.

1.2 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.

1.3 - É vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente:

I - delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado;

II - prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Município.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1 - São obrigações dos Partícipes:

I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:

a) nos termos do § 1º do art. 59 do Decreto 32.487/2017, com apoio da Controladoria Geral do Município, fornecer manuais específicos de prestação de contas às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, informando previamente e publicando em meios oficiais de comunicação às referidas organizações eventuais alterações no seu conteúdo;

b) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil, conforme previsto no art. 57 do Decreto 32.487/2017.

c) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de fomento e nas normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças;

d) promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;

e) na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades;

f) enquanto o Cadastro Único das Entidades do Terceiro Setor, ou outro portal que o substitua, não contemplar a publicação de todas as informações exigidas pela Lei Federal nº. 13.019/2014e suas alterações, a Administração Pública deverá manter, em sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas a partir da entrada em vigor da citada lei, em ordem alfabética, pelo nome da organização da sociedade civil e o respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, por prazo não inferior a cinco anos, contado da apreciação da prestação de contas final da parceria, conforme previsão do art.7º do Decreto de nº 32.487/2017.

g) divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria;

h) instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria.

II - DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

a) manter escrituração contábil regular;

b) prestar contas dos recursos recebidos por meio deste termo de fomento;

c) divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.

d) manter e movimentar os recursos na conta bancária específica, observado o disposto no art. 51 da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações e art.50 do Decreto nº 32.487/2017.

e) dar livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Lei nº 13.019, de 2014, bem como aos locais de execução do objeto;

f) responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

g) responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;

h) disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta ao extrato deste termo de fomento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos.

CLÁUSULA TERCEIRA–DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1 - O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Fomento é de 70.000,00 (setenta mil reais).

3.2 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá para execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de 70.000,00 (setenta mil reais) correndo a despesa à conta do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, Classificação Funcional – Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança - Dotação 664, Subvenções Sociais.

3.3 O montante total acima descrito será repassado a Organização conforme distribuição contida no Cronograma de Desembolso, depositados na conta corrente 49258-2, Banco do Brasil, Agencia 829-X.

CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

4.1 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá os recursos em favor da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme o cronograma de desembolso contido no plano de trabalho, mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária específica vinculada a este instrumento.

4.2 - É obrigatória a aplicação dos recursos deste Termo de Fomento, enquanto não utilizados, em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo.

4.3 - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do termo de fomento ou da transferência, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.

4.4 O atraso na disponibilidade dos recursos da parceria autoriza o reembolso das despesas despendidas e devidamente comprovadas pela entidade, no cumprimento das obrigações assumidas por meio do plano de trabalho.

4.5 - As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria não serão liberadas e ficarão retidas nos seguintes casos:

I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas neste termo de fomento;

III- quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

4.6- As contratações de bens e serviços pelas organizações da sociedade civil, feitas com o uso de recursos transferidos pela Administração Pública municipal, deverão observar os princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade, de acordo com os procedimentos mínimos estabelecidos pela Administração Municipal, de forma a resguardar a adequada utilização dos recursos da parceria.

4.7 - Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas e não utilizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de  30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.

4.7.1 - A devolução relacionada no item anterior deverá ser feita conforme previsão do § 1º do art. 79 do Decreto nº 32.487/2017.

CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS

5.1 – O presente termo de fomento deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequencias de sua inexecução total ou parcial.

5.2 - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, para:

I - realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

II - finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência;

III - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;

IV - realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;

V - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; e

VI - repasses como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;

VII - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.1 - O presente Termo de Fomento vigerá a partir do dia 01/08/2021 a 31/07/2022, conforme prazo previsto no anexo I (Plano de Trabalho) para a consecução de seu objeto.

6.2 – Sempre que necessário, mediante proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL devidamente justificada e formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Termo de Fomento.

6.3 - Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente termo de fomento, independentemente de proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso verificado.

6.4 – Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência do Termo de Fomento ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

7.1 - A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil, deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros.

7.2- A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL deverá apresentar os seguintes documentos para fins de prestação de contas:

I – relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

II – relatório de execução financeira do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho;

III – notas e comprovantes fiscais, incluindo recibos emitidos em nome da organização da sociedade civil;

IV – extrato bancário da conta específica vinculada à execução da parceria;

V – comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;

VI – material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes, quando couber;

VII – relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;

VIII – lista de presença de treinados ou capacitados, quando for o caso.

IX - Comprovantes de pagamento de pessoal e seus encargos, quando for o caso.

7.2.1 Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.

7.2.2 A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano, podendo este prazo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado pela Organização.

7.3 - A Administração pública municipal considerará ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:

I - relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;

II - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de fomento.

7.4 - Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata o art. 67 da Lei nº 13.019, de 2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade das ações quanto:

I - os resultados já alcançados e seus benefícios;

II - os impactos econômicos ou sociais;

III - o grau de satisfação do público-alvo;

IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

7.5 - A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos previstos na Lei nº 13.019, de 2014, devendo concluir, alternativamente, pela:

I - aprovação da prestação de contas;

II - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou

III - rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.

7.6 - Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

7.6.1 O prazo referido no item acima é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.

7.6.2 Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.

7.7 - A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.

7.7.1. O transcurso do prazo definido nos termos do item acima sem que as contas tenham sido apreciadas:

I - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;

II - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.

7.8 - As prestações de contas serão avaliadas:

I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;

IlI - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:

a)  omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

7.9 - Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.

7.10 - Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a organização da sociedade civil deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.

CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES

8.1 – A presente parceria poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante assinatura de termo aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua vigência.

8.2 - Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Fomento com alteração da natureza do objeto.

8.3 – As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas à Procuradoria Geral do Município, órgão ao qual deverão os autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e parecer.

8.4 – É obrigatório o aditamento do presente instrumento, quando se fizer necessária a efetivação de alterações que tenham por objetivo a mudança de valor, das metas, do prazo de vigência ou a utilização de recursos remanescentes do saldo do Termo de Fomento.

CLÁUSULA NONA–DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES

9.1 - Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de 2014, e da legislação específica, pela rejeição da prestação de contas, após transcorridos 45 (quarenta e cinco) da notificação da organização da sociedade civil e do responsável indicado no termo da manifestação conclusiva final, deverá ser instaurada tomada de contas especial, podendo ser aplicadas as seguintes sanções, previstas no artigo 73, da Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014:

I – advertência, na hipótese de apresentação da prestação de contas injustificadamente fora do prazo estabelecido no termo;

II – suspensão temporária por, no máximo, dois anos, na hipótese em que não ficar configurada fraude;

III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.

9.2 Deverão ser registradas na plataforma eletrônica as causas de ressalvas ou de rejeição da prestação de contas das organizações da sociedade civil para conhecimento público, não devendo a aprovação com ressalvas ser motivo de redução na pontuação dos chamamentos públicos que as organizações da sociedade civil participarem.

9.3 Sendo a Organização suspensa ou declarada inidônea em razão da rejeição da prestação de contas de parceria da qual é celebrante serão inscritas no Cadastro Municipal de Entidades Impedidas - CMEIMP, mantendo-se a inscrição enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, por prazo não superior a dois anos.

9.3.1 Cabe ao dirigente máximo do órgão ou da entidade da Administração Pública declarar as organizações como impedidas para celebração de novas parcerias com a Administração Pública, enviando os dados para a Controladoria-Geral do Município, que manterá o cadastro, exibido no Portal da Transparência do Poder Executivo.

9.4 A manifestação conclusiva da prestação de contas será encaminhada para ciência da organização da sociedade civil e do responsável indicado pela entidade.

9.5 Quando a prestação de contas for rejeitada, a organização da sociedade civil, além do pedido de reconsideração de que trata o artigo 70 do Decreto de nº 32.487/2017, poderá:

I – solicitar o parcelamento do débito, na forma da legislação municipal pertinente;

II – apresentar as contas, se a rejeição tiver se dado por omissão justificada do dever de prestar contas.

9.6 Caso seja apresentada a prestação de contas ou informado o recolhimento integral do débito apurado como prejuízo ao erário após a rejeição das contas e antes do encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas, o órgão ou entidade pública deverá retirar a inscrição no Cadastro Municipal de Entidades Impedidas e suspender a eventual sanção aplicada, devendo, ainda, após a análise das contas:

I – quando aprovada ou comprovado o recolhimento integral do débito:

a) dar conhecimento do fato ao Tribunal de Contas, por meio de demonstrativo, quando da tomada ou prestação de contas anual do órgão ou entidade pública;

b) cancelar a sanção aplicada à organização da sociedade civil.

II – quando rejeitada ou não comprovado o recolhimento integral do débito:

a) prosseguir com a tomada de contas especial, a qual deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, sob esse novo fundamento;

b) reinscrever o impedimento da organização da sociedade civil no Cadastro Municipal de Entidades Impedidas;

c) retomar a sanção aplicada à organização da sociedade civil;

d) encaminhar a documentação ao setor responsável pela apuração de eventuais irregularidades;

e) comunicar o fato à Secretaria Municipal de Finanças para as devidas providências.

9.7 Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, a organização da sociedade civil será notificada para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

9.7.1 A notificação deverá ser dirigida também ao dirigente da entidade indicado como responsável solidário no instrumento celebrado, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e ampla defesa.

9.7.2 Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.

9.7.3 Os valores apurados serão acrescidos de correção monetária e juros, na forma da legislação.

9.7.4 O débito decorrente da ausência ou rejeição da prestação de contas, será inscrito na divida ativa municipal, por meio de despacho da autoridade competente.

9.7.5 Sendo apurado pela Administração irregularidades financeiras, o valor respectivo deverá ser restituído ao Tesouro Municipal ou ao Fundo municipal competente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA– DOS BENS REMANESCENTES

10.1 - Para os fins deste ajuste, consideram-se bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.

10.2 Para os fins deste Termo, equiparam-se a bens remanescentes os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com os recursos aplicados em razão deste Termo de Fomento.

10.3 Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria, sendo que aqueles adquiridos com recurso público deverão ser incorporados ao patrimônio público ao término da parceria ou no caso de extinção da organização da sociedade civil parceira.

10.3.1 Excepcionalmente, a cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública municipal, poderá estabelecer a titularidade para a organização da sociedade civil, quando os bens forem úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização, observando-se o disposto na legislação vigente acerca da matéria, notadamente o estabelecido no artigo 36, da Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO GESTOR DA PARCERIA

11.1 Em conformidade com o artigo 2, inciso VI da Lei 13.019/2014, considera-se gestor, o agente público responsável pela gestão da parceria celebrada, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

11.2 São obrigações do Gestor desta Parceria:

11.2.1 acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

11.2.2 informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

11.2.3 emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da lei Federal 13019/2014 e suas alterações; 

11.2.3.1 Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos, obrigatoriamente, deve mencionar: os resultados já alcançados e seus benefícios; os impactos econômicos ou sociais; o grau de satisfação do público-alvo, se a vigência da parceria superar a 01 (um) ano e a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado, conforme dispõe o artigo 67 da Lei 13.019/2014 com redação dada pela Lei 13.204/2015.

11.2.4 disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

11.3 Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.

11.4 O Gestor da parceria indicado no item 12.1 deste Termo deverá declarar-se impedido para analisar e fiscalizar a execução da parceria, caso verifique que nos últimos cinco anos tenha mantido com alguma das organizações da sociedade civil em disputa uma das seguintes relações jurídicas:

11.4.1 ser ou ter sido associado ou dirigente, trabalhador ou prestador de serviço de organização participante do processo seletivo;

11.4.2 ser cônjuge ou parente, até segundo grau, inclusive por afinidade, dos dirigentes de organização participante do processo seletivo;

11.4.3 ter recebido, como beneficiário, os serviços de qualquer organização participante do processo seletivo;

11.4.4 ter efetuado doações para organização;

11.4.5 pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com a Organização da Sociedade Civil;

11.4.5.1 O Gestor deverá registrar seu impedimento a Administração Pública, que providenciará sua substituição pelo respectivo suplente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

12.1 Em cumprimento ao disposto na alínea ‘h’ do artigo 35 da Lei 13.019/2014 e artigo 56 do Decreto Municipal de nº 32.487 de 13 de março de 2017, a Comissão de Monitoramento e Avaliação realizará o monitoramento e avaliação da presente parceria.

12.2 A Comissão de que trata o item anterior é órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar essa parceria celebrada com organização da sociedade civil, sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos de controle, pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes.

12.2.1 Os procedimentos de fiscalização serão regulamentados pela Controladoria-Geral do Município para a Administração Direta, ou pelo ente da Administração Indireta, mediante elaboração e publicação de Instruções Normativas.

12.2.2 Poderá ser dispensada a visita in loco, mediante justificativa quando a mesma for incompatível com o objeto da parceria.

12.3 A comissão de monitoramento e avaliação designada, homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil, relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria emitido pela Administração Pública, que sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:

I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no Anexo I (plano de trabalho);

III- valores efetivamente transferidos pela administração pública;

IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de Fomento.

V- análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

12.4 - Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:

I - retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;

II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades

12.5 Aplicam-se à Comissão de Avaliação e Monitoramento os mesmos impedimentos constantes no item 11.4 deste Termo de Fomento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

13.1 - O presente termo de Fomento poderá ser:

I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60(sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;

II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;

b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e

d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE

14.1 - A eficácia do presente termo de Fomento ou dos aditamentos que impliquem em alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios, a qual deverá ser providenciada pela administração pública municipal no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da respectiva assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

15.1 - Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:

I - as comunicações relativas a este termo de Fomento serão remetidas por correspondência ou email e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento;

II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via correio eletrônico, não poderão se constituir em peças de processo, e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias; e

III - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste termo de Fomento, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1 - Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste termo de Fomento, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro Juízo da Comarca de Aracruz do Estado do Espírito Santo, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.

16.2 - E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Aracruz/ES, 30 de julho de 2021.

_______________________________________________________

DILEUZA MARINS DEL CARO

Secretária de Desenvolvimento Social e Trabalho

Decreto nº 39.011 de 01/01/2021

____________________________________________________

CHARLES KENNEDY RODRIGUES COELHO,

CPF de nº 030.847.137-74

ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL

14

ANEXO

PLANO DE TRABALHO

(Artigo 22 da Lei nº13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015)

1 –IDENTIFICAÇÃO

1.1. DADOS GERAIS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC)

Nome: Associação de Pais e Amigos do 25º Grupo Escoteiro Jequitibá

Telefone: (27) 3270-7977

CNPJ: 32.401.689/0001-52

Rua: Rua Celest Scarpat, 90, antigo CSU

CEP: 29.193-145

Bairro: Jequitibá

Cidade: Aracruz

E-mail: jequitiba025@gmail.com

Home Page: www.escoteirojequitiba-es.org.br

Conta Corrente: 49258-2

Banco: Brasil

Agência: 0829-x

1.2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA OSC

Nome: Charles Kennedy Rodrigues Coelho

Tel: (27) 98135-2427

RG: 1212211

Órgão exp.: SSP/ES

CPF: 030.847.137-74

Cargo: Diretor Presidente

Função: Diretor Presidente

Rua: Lisianto, nº 21

CEP: 29.193-708

Bairro: Vale Verde

Cidade: Aracruz

2 - HISTÓRICO INSTITUCIONAL

· Breve Histórico da ENTIDADE:

Em 25 de setembro de 1988, a Diretoria da Associação de moradores do Bairro Jequitibá reuniu-se com outros segmentos da sociedade e propuseram abrir um Grupo Escoteiro na sede de Aracruz.

A criação do grupo surgiu da necessidade de ocupar as crianças e os adolescentes do bairro Jequitibá, que na época possuía 653 residências, com alguma atividade organizada, principalmente nos finais de semana. Tal preocupação se justificava pela crescente onda de depredação nas escolas e o crescimento de outros problemas e infortúnios.

O grupo recebeu a autorização provisória em 25/09/1988 e foi registrado na UEB (União dos Escoteiros do Brasil) em 18/03/1989 com a promessa de 48 membros entre juvenis, escotistas e dirigentes. Em 18/03/1989, foi oficializada a fundação do 25º Grupo/ES Grupo Escoteiro Jequitibá com a presença de seus membros voluntários e foi eleita a primeira diretoria.

Em junho de 1990, quando houve a eleição da nova diretoria da Associação de Moradores do Bairro Jequitibá, o grupo perdeu sua entidade patrocinadora porque sua diretoria não tinha interesse em continuar o trabalho com as crianças e os adolescentes. A partir de então os membros do grupo e pais se reuniram e decidiram criar a Associação de Pais e Amigos do 25º Grupo Escoteiro Jequitibá com identidade jurídica própria, vinculada à União dos Escoteiros do Brasil.

Desde então em Aracruz (sede), o Movimento Escoteiro passou a ser representado pelaAssociação de Pais e Amigos do 25º Grupo Escoteiro Jequitibá, uma organização da sociedade civil de caráter educacional extraescolar, cultural, beneficente, filantrópico que,por meio de fóruns, seminários, oficinas e atividades variadas, contribui para a promoção dos direitos da criança e do adolescente, colocando-os como protagonista de seu crescimento social, intelectual e comunitário.

Foi reconhecida como utilidade pública municipal pela Lei 1.516/91, de 31 de dezembro de 1991 e reconhecida como utilidade Pública Estadual pela Lei 6.592/2001, de 26 de janeiro de 2001, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA sob o nº 003/1999 e renovado em 25 de maio de 2018.

A Associação de Pais e Amigos do 25º Grupo Escoteiro Jequitibá é uma associação de personalidade jurídica e não discrimina etnias, credo, sexo, orientação sexual, nível social ou ideologia político-partidária, sendo fulcrada nos ditames do art. 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988 para todos os fins de direito.

No ano de 2010, foi criado o Laboratório de Informática da Associação de Amigos do 25º Grupo Escoteiro Jequitibá, em parceria com a Empresa Petrobras, com o intuito de oferecer um projeto cujo objetivo consiste na promoção da inclusão social e digital de crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade social por meio da oferta de oficinas de informática e de cidadania.

Em 2011, iniciou a primeira turma e, desde então, essa atividade vem beneficiando o público infanto-juvenil e da terceira idade do Município de Aracruz, idosos encaminhados pelo Centro de Convivência do Idoso de Aracruz, contribuindo para a diminuição de riscos sociais, tendo em vista que esse projeto não visa apenas ao ensinamento da informática, mas sim à aplicaçãodas Tecnologias de Informação (Tic’s) a uma variedade de atividades, a fim de torná-las parte do dia a dia de todos, oportunizando a autonomia pessoal e tecnológica para a utilização do computador como uma ferramenta acessível na construção e/ou resgate da cidadania.

Iniciou-se no ano de 2015, outro projeto de grande importância no Grupo Escoteiro:o Projeto Alimentação Cidadã, uma iniciativa do Serviço Social do Comércio – SESC, o Programa Mesa Brasil, que realiza a distribuição de frutas e verduras. Em Aracruz, atendia a 60 (sessenta) famílias da Comunidade próxima à sede do grupo escoteiro, até meados de 2019. Após observar o aumento da demanda, o projeto necessitou passar por modificações, finalizando o ano de 2019 atendendo a 80 (oitenta) famílias. Os atendidos pelo projeto (Alimentação Cidadã) são acompanhados e encaminhados pelos Centros de Referência da Assistência Social dos bairros:Itaputera, Bela Vista, Morobá e atendimento social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Vislumbrando uma oportunidade de contribuir também com demais instituições do nosso município, o grupo escoteiro apresentou ao programa Mesa Brasil demais trabalhos e instituições que poderiam ser beneficiadas da doação de alimentos.Sendo assim. Atualmente, o Mesa Brasil atende, além do Projeto Alimentação Cidadã (desenvolvido pelo grupo escoteiro em benefício de 80 famílias), a Comunidade Terapêutica Betânia (40 homens internos), Projeto Girassol (80 crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social), Recanto Feliz (60 crianças e adolescentes abrigadas), Recanto do Ancião (54 idosos em situação de vulnerabilidade social e pessoal sem condições de retorno à família) e em 2019 começou a atender o Projeto Minha Chance do Bairro Morobá. O grupo escoteiro, em parceria com a Prefeitura Municipal de Aracruz,busca os alimentos na “Central de Abastecimento do Espírito Santo” – CEASA descarrega o caminhão em sua sede semanalmente, todas as quartas-feiras, e distribui em cestas de verduras para as entidades e famílias que buscam na sede do grupo. Para agregar esse projeto, o grupo Escoteiro firmou no último ano (2019) uma parceria com a Secretaria de Estado da Justiça, especificamente com o Centro de Detenção Provisória de Aracruz - CDPA, o qual começou a fornecer também para as famílias do projeto “Alimentação Cidadã” verduras de folhas cultivadas pelos detentos na horta do Centro de Detenção, o inspetor penitenciário, acompanhado de um detento trabalhador e diretor do presídio, comparecem para entrega das folhagens, que beneficiam as famílias e os projetos sociais do município.

No período de outubro de 2018 a novembro de 2019,a Associação de Pais e Amigos do 25º Grupo Escoteiro Jequitibá desenvolveu o Projeto “Espaço de Convivência Aprender Fazendo” que ofertou oficinas de informática para crianças e adolescentes da área de abrangência do CRAS de Itaputera, sendo elas residentes dos bairros: Jequitibá, Novo Jequitibá, Santa Luzia e Itaputera; ecrianças e adolescentes que participam do Projeto Educativo do 25º Grupo Escoteiro,residentes no município de Aracruz. Esse projeto foi realizado com recurso advindo de parceria realizada com o poder público (Termo de Fomento nº008/2018 – PMA), através de repasse do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ao todo foram beneficiadas 43 (quarenta e três) crianças e adolescentes. As aulas de informáticaaconteciam duas vezes na semana e, ao final, as crianças e adolescentes eram beneficiadas com lanche preparado com os alimentos do Programa Mesa Brasil. Esse projeto tem como foco a constituição de um espaço de convivência que promova a formação e a participação cidadã e que contribua para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

Capacidade instalada:

· Profissionais Permanentes da OSC

Nome

Formação

Função

Vínculo empregatício

Carga Horária

Angela Luiza Altoé Pizetta Domene

Ensino Superior

Diretora

Voluntário

40h

Danúbia Redivo da Silva Naitzel

Ensino Superior

Assistente Social

Voluntário

20h

Ana Elizabeth Giacomin Selvatici

Ensino Superior

Auxiliar Administrativo

Voluntário

20h

Lucila Ribeiro

Ensino Fundamental

ASG

Voluntário

20h

Dilcélia Barbosa

Ensino Fundamental

ASG

Voluntário

20h

Maria Lucia Alves dos Santos

Ensino Médio

Agente Administrativo

Cedido/PMA

30h

· Estrutura Física:

( ) Própria ( x ) Cedida () Alugada () Outra

· Instalações Físicas

Cômodo

Quantidade

Tipo de atividades desenvolvidas no espaço

Sala da Equipe Técnica

01

Atendimento aos usuários e atividades administrativas.

Recepção

01

Atendimento ao público e atividades administrativas.

Laboratório de Informática

01

Oficinas de informática.

Sala para atividades

04

Bazar, atividades dos grupos e reuniões.

Sala de Rádio

01

Atividades do Rádio Amador.

Cozinha

01

Preparo de lanche para as crianças e adolescentes que participam das atividades.

Contêiner

02

Atividades de grupo e depósito de material.

Banheiro

02

Uso dos funcionários, voluntários e crianças e adolescentes que participam das atividades.

Pátio

01

Realização de atividades ao ar livre.

· Equipamentos Disponíveis:

Tipo de Equipamento

Quantidade

Computadores

13

Geladeira

01

Refrigerador

01

Freezer

01

Fogão

01

Micro-ondas

01

Televisão

01

Projetor multimídia

02

Notebook

03

Mesa de Plástico

20

Cadeira de Plástico

80

Cadeira Escolar

30

Armários

05

Mesas de escritório

04

Impressora

02

Escrivaninha

02

Aparelho de telefone

02

3 – SÍNTESE DA PROPOSTA

3.1. Identificação do Objeto:

Realização de atividades que oportunizem experiências lúdicas e educativas tendo como foco a constituição de espaço para a participação e cidadania de crianças e adolescentes, visando à transformação da realidade em que vivem.

3.2. ObjetivoS da proposta:

Ofertar um espaço para a formação cidadã de crianças e adolescentes, visando à promoção dos direitos sociais e à prevenção de riscos por meio da oferta de oficina e ações variadas que unam aprendizado e diversão e que venham impactar de forma positiva no seu desenvolvimento.

Objetivos Específicos:

· Oferecer oportunidades para que crianças e adolescentes busquem o conhecimento, conforme o seu interesse, desenvolvendo aptidões na área intelectual e de tecnologia de informação por meio das oficinas;

· Fortalecer nas crianças e adolescentes sua prática como protagonistas de sua formação cidadã;

· Contribuir para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários através das atividades realizadas em parceria como CRAS;

· Ofertar atividades para que crianças e adolescentes possam utilizar seu tempo livre de forma construtiva;

· Atuar no fortalecimento de políticas públicas de proteção às crianças e adolescentes por meio da participação da entidade junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

3.3. Resultados esperados:

· Ampliação do acesso a atividades construtivas no contraturno escolar/tempo livre para crianças e adolescentes;

· Melhoria da convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes;

· Melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes.

3.4. Abrangência da proposta:

O Projeto visa a atender crianças e adolescentes residentes no município de Aracruz; crianças e adolescentes encaminhadas pelo CRAS de Itaputera; e crianças e adolescentes que participam do Projeto Educativo do 25º Grupo Escoteiro Jequitibá.

3.5. Público Beneficiário:

· Crianças e adolescentes na faixa etária de 06 a 14 anos, residentes no município de Aracruz;

· Crianças e adolescentes na faixa etária de 06 a 14 anos, referenciados e encaminhados pelo CRAS de Itaputera;

· Crianças e adolescentes na faixa etária de 06 a 14 anos que participam do Projeto Educativo do 25º Grupo Escoteiro Jequitibá, inseridas no projeto mediante atendimento e indicação da Assistente Social da Instituição.

3.6. Capacidade de Atendimento:

O Projeto tem a capacidade para atender 48 (Quarenta e oito) crianças e adolescentes.

3.7. Período Referência para Execução do PROJETO:

Início: 01/08/2021

Término:31/07/2022

4 – DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERÁ OBJETO DA PARCERIA E O NEXO COM AS ATIVIDADES PROPOSTAS E COM AS METAS A SEREM ATINGIDAS

4.1. Diagnóstico:

Nos últimos anos, o município de Aracruz recebeu um grande número de famílias atraídas por oportunidades de trabalho. Essa busca desenfreada culminou com o aumento de famílias cujos provedores encontram-se desempregados, uma vez que não possuem as devidas qualificações profissionais, técnicas, culturais e sociais. Isso agravou os problemas sociais já existentes no município, tais como: aumento do uso de drogas, prostituição infantil, alcoolismo e outros.

Segundo dados do Senso do IBGE, realizado no ano de 2010, o município de Aracruz possui 22.418 famílias, sendo que 8.724 famílias se encontram fora do mercado de trabalho formal e 2.241 famílias não possuem renda para sua subsistência dependendo de programas e benefícios sociais para sobreviver.

Situações de ausência de renda, de pobreza – e suas variantes – somam-se a situações de fragilidade relacional no âmbito familiar e comunitário e impactam a convivência e a interação entre as pessoas, de modo que elas perdem suas redes de apoio mútuo.

Sabe-se que crianças e adolescentes são especialmente vulneráveis às violações de direitos, à pobreza e à iniquidade no país.

Crianças e adolescentes em situação de risco social são aquelas que durante períodos curtos ou longos em suas vidas foram expostas a intensos ou múltiplos riscos para sua integridade física ou mental. Uma característica comum é que lhes faltam cuidados e proteção de adultos, e levam a vida isolada da sociedade.

Diante dessa situação, a Associação de Pais e Amigos do 25º Grupo Escoteiro Jequitibá decidiu empenhar-se no sentido de transformar, ou amenizar, essa realidade criando um projeto cuja proposta inclui crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e seus familiares.

4.2. Justificativa da Proposta :

A infância e a adolescência representam o futuro da sociedade e as organizações sociais vêm se empenhando na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente visando à garantia de direitos e à prevenção de riscos sociais.

No entanto, o atual contexto social demonstra inúmeros problemas decorrentes da negligência da formação dos menores, tanto por parte da família, da sociedade e do próprio Estado.

Observa-se que o aproveitamento do tempo livre de crianças e adolescentes é um fator pouco valorizado nas políticas públicas e que, agregado a outros fatores comoausência de investimentos nas políticas públicas de educação, a drogadição, abusos e violência, culminam na vitimização das crianças e adolescentes.

A ausência de oportunidades para crianças e adolescentes no tempo livre gera um ambiente propício às situações de vulnerabilidades e risco social e não contribuem para a garantia de alguns direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre eles:

• Direito à Liberdade, ao respeito e à Dignidade;

•. Direito à Convivência Familiar e Comunitária;

• Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.

Diante desse contexto, a Associação de Pais e Amigos do 25º Escoteiro Jequitibá, com o intuito de complementar a ação do Município, propõe o Projeto “ Espaço de Convivência Aprender Fazendo” com o objetivo deofertar um espaço para a formação cidadã de crianças e adolescentes, visando à promoção dos direitos sociais e à prevenção de riscos por meio da oferta de oficina e ações variadas que unam aprendizado e diversão e que venham impactar de forma positiva no seu desenvolvimento.O projeto visaa contribuir para a formação da cidadania e para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, ajudando-os a realizar suas plenas potencialidades físicas, intelectuais, sociais e afetivas, como cidadãos responsáveis, participantes e úteis em suas comunidades, complementando a ação da família e da comunidade na proteção e no desenvolvimento deles, preservando os vínculos familiares e comunitários.

É visível a todos que a evolução tecnológica ocorre de maneira acelerada, dia após dia. A Associação compreende que a falta de acesso a essa tecnologiapode tornar um fator limitante ao conhecimento. Atualmente é possível presenciar crianças manuseando aparelhos (celulares, tablets, computadores dentre outros) desde idade precoce. Cedo conseguem ter acesso às redes sociais, aplicativos de jogos e vídeos dentre outros tipos de entretenimento ofertados por tais aparelhos. O que nos alerta e é motivo de preocupação para nós educadores da Associação é: se essas crianças e adolescentes possuem conhecimentos básicos de informática que possam vir a favorecê-los para o ingresso no mercado de trabalho.

O Projeto Espaço de Convivência Aprender Fazendo visa a contribuir para o futuro de seus atendidos. Por meio da oferta do conhecimento da informática básica, e através de ações educativas, o projeto busca apresentar e ampliar o leque de oportunidades para estas crianças e adolescentes. Eles utilizarão o tempo, que estariamlivres, para o aprimoramento de seus conhecimentos,participando de aulas de informática totalmente gratuitas e recebendo, ao final, certificado de grande valia para seu currículo.

5 – DESCRIÇÃO DAS METAS A SEREM ATINGIDAS E DAS ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS( Art.22, II da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015).

5.1. ATIVIDADES

5.2. METAS

5.3. INDICADORES

Oficina de Informática

Oferta de 08 turmas

Turmas ofertadas nos 12 meses

Atendimento a 48crianças e adolescentes

Alunos matriculados nos 12 meses

Ação educativa com responsáveis

Realização de 01 ação educativa

01 Açãoeducativa por bimestre

Participação de 60% familiares

Familiares participando por ação educativa

Ação educativa com alunos

Realização de 01 ação educativa

01 Ação educativa por mês

Distribuição de lanches

Distribuição de 48 lanches

Lanches distribuídos por aluno

Atendimento com Assistente Social

Atendimento às crianças/ adolescentes e seus responsáveis

Usuários atendidos

6 – FORMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E DO CUMPRIMENTO DAS METAS A ELA ATRELADAS (Art. 22, III, da Lei n° 13.019/2014, alterada pela Lei n° 13.204/2015)

6.1. Metodologia:

O Projeto Aprender Fazendo ofertará oficinas de informática que acontecerão nos seguintes dias da semana:terças, quartas e quintas-feiras, no período matutino e vespertino, com carga horária de 1h30min para cada oficina. Analisando a aplicabilidade doprojeto anterior, pôde-se verificar que a demanda para crianças e adolescentes com idades entre 12 e 14 anos é maior para oficina de informática, considerando, ainda, a proximidade dessas idades no preparo para o mercado de trabalho. Em 2020, a associação optou por oferecer maior número de vagas e maior conteúdo para a faixa etária mais velha (12 a 14 anos) a qual deverá ter aulas nas terças e quintas feiras e, oportunamente, oferecer aulas às faixas etárias menores (06 a 11 anos) durante uma vez na semana, que acontecerão ás quartas-feiras.

Os alunos estarão divididos em 08 (oito) turmas com 06 (seis) alunos cada. A distribuição será realizada da seguinte maneira:

· Turma 1 – 12 a 14 anos – Turno Matutino

· Turma 2 – 12 a 14 anos - Turno Matutino

· Turma 3 – 12 a 14 anos –Turno Vespertino

· Turma 4 - 12 a 14 anos - Turno Vespertino

· Turma 5 – 06 a 08 anos - Turno Matutino

· Turma 6 – 09 a 11 anos - Turno Matutino

· Turma 7 – 06 a 08 anos - Turno Vespertino

· Turma 8 –09 a 11 anos - Turno Vespertino

A oficina de informática será ofertada através de aporte financeiro via Fundo da Infância e da Adolescência – FIA. Essa oficina atenderá duas turmas no turno matutino e duas turmas no turno vespertino. Tendo cada turma o total de 06 (seis) alunos, a oficina conseguirá atender 48(sessenta e quatro) alunos.

Abaixo, quadro ilustrativo da distribuição de alunos por turma.

HORARIO

3ª feira

4ª feira

5ª feira

08:30 às 10:00

TURMA 1

(12 A 14 ANOS)

TURMA 5

(6 A 8 ANOS)

TURMA 1

(12 A 14 ANOS)

10:00 às 11:30

TURMA 2

(12 A 14 ANOS)

TURMA 6

(09 A 11 ANOS)

TURMA 2

(12 A 14 ANOS)

11:30 às 13:00

ALMOÇO

13:00 às 14:30

TURMA 3

(12 A 14 ANOS)

TURMA 7

(6 A 8 ANOS)

TURMA 3

(12 A 14 ANOS)

14:30 às 16:00

TURMA 4

(12 A 14 ANOS)

TURMA 8

(09 A 11 ANOS)

TURMA 4

(12 A 14 ANOS)

A forma de inserção do usuário se dará por meio de matrícula realizada pelos responsáveis das crianças e adolescentes, bem como através do encaminhamento do CRAS. Também serão permitidas inscrições de crianças e adolescentes que participam do projeto educativo do grupo escoteiro, os quais, após demonstrarem interesse pela oficina, deverão ser selecionados pela assistente social da instituição.

O Assistente Administrativo seráresponsável por realizar amatrícula dos alunos, distribuindo-os de acordo com a faixa etária e disponibilidade de vagas. Cabe a esse profissional: preencher a ficha de matrícula dos alunos; orientar e preencher autorização de uso da imagem dos alunos;realizar controle de frequência dos alunos e familiares (quando for o caso); em casos de recorrentes ausências, encaminhar a família para atendimento com assistente social; manter atualizado e organizadocontrole do arquivo com matrículas e informações dos alunos;comunicar aos familiares com antecedência sobre as datas das ações educativas;realizar controle de notas fiscais e folha de ponto dos profissionais;realizarregistros fotográficos das atividades do projeto e encaminhar para assistente social inserir em relatório.

O Assistente Social do Projeto deverá acompanhar o assistente administrativono processo de inserção e desligamentos dos alunos. Cabe a esse profissional: realizar atendimentos individuais às crianças e/ou adolescentes e seus respectivos responsáveis sempre que necessário; realizar calendário de ações educativas,escolha do tema e contato para convidar profissional que ministrará a ação educativa, de acordo com a área de domínio de cada profissional; realizar contato assíduo e encaminhamentos para rede de proteção social sempre que necessário;elaborar relatórios mensais e encaminhar para o (a) gestor (a) do projeto.

O Instrutor de Informática do projeto deverá manter domínio de conteúdo a ser ensinado aos alunos, bem como importar-se em manter uma didática apropriada considerando limitações de cada faixa etária. Cabe a esse profissional: apresentar-se pontualmente para início das aulas; manter domínio de sala de aula; realizar planejamento do conteúdo a ser ensinado considerando o tempo da aula e a faixa etária de cada turma; participar das ações educativas realizadas com os alunos e com os responsáveis; elaborar relatório da oficina destacando o que foi planejado e executado e justificando o que não pôde ser executado.

Todo o projeto será realizado respeitando às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública do Espírito Santo, em decorrência do COVID-19.

O atendimento ao público que será realizado pelo assistente administrativo e assistente social deverá ser realizado com máscara, respeitando o distanciamento social. O álcool gel será disponibilizado para profissionais e atendidos.

As salas onde serão ministradas as aulas de informática possuem capacidade para 08 (oito) alunos. Portanto, compreendendo a necessidade de distanciamento entre os alunos, a Associação previu turmas de 06 (seis) alunos. As crianças, adolescentes e profissionais envolvidos no projeto deverão apresentar-se com máscara e ao chegar na sede receberão Máscara Face Shield Incolor disponibilizadas pela Associação. Em todos os espaços da sede serão ofertados álcool gel para a limpeza das mãos. Ao final de cada aula o instrutor de informáticaserá responsável por higienizar o laboratório de informática para receber a próxima turma.

Será ofertado, diariamente, um lanche para os alunos do projeto. O lanche será distribuído ao final da aula das primeiras turmas (seja matutino ou vespertino) e antes do início das segundas turmas. Cada criança e adolescente terá sua caneca individual, a fila para a distribuição do lanche terá espaço de distanciamento demarcado no chão. Os atendidos irão se alimentar no pátio, por ser área aberta. O lanche será distribuído todos os dias de oficina e não possui nenhum custo para os alunos. O 25º Grupo Escoteiro, através de uma Parceria com o Programa Mesa Brasil do SESC, recebe semanalmente alimentos que se encontram fora dos padrões para comercialização, mas que, ainda, estão apropriados para consumo. Essa alimentação é utilizada, boa parte, para o preparo de lanches para os usuários da instituição e/ou do projeto. Para complementar essa alimentação, com aporte financeiro do FIA, deverão ser comprados alimentos e materiais para elaboração do lanche tais como: gás de cozinha, alimentos industrializados (biscoito, achocolatado dentre outros).

O lanche deverá ser preparado e servido pela Auxiliar de Serviços Gerais. Cabe a esse profissional: pontualidade e higiene no preparo dos lanches e bebidas a serem entregues para os alunos; limpeza e organização da cozinha e utensílios utilizados para o preparo do lanche; limpeza e organização dos banheiros e áreas comuns que serão utilizados pelos alunos; controle do material de limpeza e material de higiene pessoal.

A ações educativas com os responsáveis pelos alunos, acontecerão a cada bimestre e serão ONLINE, como medida de prevenção e controle de possíveis danos devido à transmissão do COVID-19.

Para atendimento dos familiares com o assistente social, será agendado previamente para que seja reservado local apropriado que assegure a higiene e o distanciamento necessário.

As medidas acima descritas, fazem-se necessárias para assegurarmos a Proteção Integral das Crianças e Adolescentes e de seus familiares durante a Pandemia do Covid-19, elas serão aplicadas enquanto perdurar o período de pandemia.

Com o final da pandemia e encerramento de estado de Calamidade Pública e emergência em saúde, alguns ajustes no atendimento serão realizados: a capacidade de atendimento ampliará para 64 (sessenta e quatro) crianças e adolescentes atendidos, podendo ter em cada turma o total de 08 (oito) alunos; as ações educativas com os familiares dos alunos, poderão acontecer presencialmente na sede do projeto Espaço de Convivência Aprender Fazendo; os atendimentos com assistente social não precisarão ser previamente agendados, desde que ocorram durante a carga horário do profissional no projeto.

Em qualquer tempo, o monitoramento e avaliação do Projeto serão realizados através de visitas do gestor da parceira, relatórios mensais e relatórios fotográficos.

6.2. Recursos humanos:

Nome

Formação

Função no projeto

Vínculo empregatício

Carga Horária

Semanal

Recurso

utilizado para pagamento

Angela Luzia Altoé Pizetta Domene

Ensino Superior

Diretora de Métodos Educativos

Voluntário

40h

-

Danúbia Redivo da Silva Naitzel

Ensino Superior

Assistente Social

Contrato

20h

FIA

Ana Elizabeth Giacomin Selvatici

Ensino Superior

Assistente Administrativo

Contrato

20h

FIA

Mirian Aragão Rangel

Ensino Superior Incompleto

Instrutora de Informática

Contrato

20h

FIA

Pedrita Morais

Ensino Médio

ASG

Contrato

20h

FIA

Maria Lucia Alves dos Santos

Ensino Médio

Auxiliar Administrativo

Cedido

30h

PMA

6.3. Recursos materiais:

A sede física da Associação de Pais e Amigos do 25º Grupo Escoteiro Jequitibá é cedida pela Prefeitura Municipal de Aracruz e possui, em sua estrutura, um hall de entrada, 01 recepção, 01 laboratório de informática com capacidade para 10 computadores, 01 sala de equipe técnica, 04 salas para atividades em grupo, 01 sala para o projeto de radioamador, 01 cozinha, 02 contêineres, 02 banheiros (sendo: feminino com capacidade para 02 lavabos, 02 sanitários e 02 chuveiros, e masculino com capacidade para 02 lavabos, 02 mictórios, 01 sanitário e 02 chuveiros). A área externa do prédio possui 2.000m² quadrados de área usada para atividades ao ar livre. Para o desenvolvimento das atividades, serão utilizados recursos materiais próprios: computadores, impressora, ar condicionado, mesas e cadeiras, materiais específicos de cada oficina, bem como materiais de consumo de papelaria e alimentação.

6.4 MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE:

A Sede da Associação de Pais e Amigos do 25º Grupo Escoteiro Jequitibáé adequada para acessibilidade de pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. A entrada da sede possui rampa para acesso, portas largas e piso apropriado que oferece acessibilidade aos ambientes da oficina de informática.

Atividades

Periodicidade

2021

2022

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Oficinas de Informática

Semanal

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

Ação educativa com responsáveis

Bimestral

x

x

x

x

x

x

Ação educativa com alunos

Mensal

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

Distribuição de lanches

Semanal

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

Atendimento com Assistente Social

Quando houver demanda

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

7 – MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA PROPOSTA DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS (Art. 22, IV, da Lei n° 13.019/2014, alterada pela Lei n° 13.204/2015):

ATIVIDADES

METAS

INDICADORES

MEIOS DE VERIFICAÇÃO

FONTES DE INFORMAÇÃO

PERIODICIDADE

Oficina de Informática

Realização de 04 turmas

02 vezes por semana (12 a 14 anos)

Frequência dos participantes

Lista de presença;

Fotos.

Relatório de Atividades

Semanal

Realização de 02 turmas

01 vez por semana

(6 a 8 anos)

Frequência dos participantes

Lista de presença;

Fotos.

Relatório de Atividades

Semanal

Realização de 02 turmas

01 vez por semana

(09 a 11 anos)

Frequência dos participantes

Lista de presença;

Fotos.

Relatório de Atividades

Semanal

Ação educativa com responsáveis

Realização de 01 ação a cada 02 meses

Frequência dos participantes

Lista de presença;

Fotos.

Relatório de Atividades

Bimestral

Ação educativa com alunos

Realização de 01 ação a cada mês

Frequência dos participantes

Lista de presença;

Fotos.

Relatório de Atividades

Mensal

Distribuição de lanches

Distribuição de 01 lanche por aluno

(64 lanches por semana)

Frequência dos participantes

Lista de presença;

Fotos.

Relatório de Atividades

Semanal

Atendimento com Assistente Social

Realização de atendimento a alunos e responsáveis

Frequência dos participantes

Relatório.

Relatório de Atividades

Semanal – de acordo com demanda.

8 – PREVISÃO DAS RECEITAS E DESPESAS A SEREM REALIZADAS NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES OU DOS PROJETOS ABRANGIDOS PELA PARCERIA (Art. 22, II-A, da Lei n° 13.019/2014, alterada pela Lei n° 13.204/2015)

8.1. Detalhamento da aplicação dos recursos financeiros:

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

Material de Consumo

2.316,49

Serviços de Terceiros – Pessoa Física

-

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

-

Equipe Encarregada pela execução

67.680,00

Equipamentos e Materiais Permanentes

-

TOTAL

69.996,49

8.1.1.Detalhamento das despesas:

A - MATERIAL DE CONSUMO

Item

Especificação

Unid.

Qtde

ValorUnitário

Valor Total

Biscoito de sal tipo Cream Cracker –400gramas

UN

167

3,61

602,87

Achocolatado em pó - 1KG

UN

100

7,66

766,00

Biscoito doce tipo Maria – 400gramas

UN

164

4,55

746,20

Gás Liquefeito para reabastecer botija de 13kg

UN

03

67,14

201,42

SUBTOTAL

2.316,49

B - SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Item

Especificação

Unid.

Qtde

Valor Unit.

Valor Total

-

-

-

Subtotal

C - EQUIPE ENCARREGADA PELA EXECUÇAÕ (Art. 46, Inciso I)*

Item

Especificação

Cargo

Qtde

Salário

Valor Total

Salário Base Profissional Nível Superior 20horas

Assistente Social

R$1.400,00

Salário Líquido Profissional Nível Superior

Assistente Social

12

1.246,00

14.952,00

INSS Profissional Autônomo (11%)

Assistente Social

12

154,00

1.848,00

INSS Empregador (20%)

Associação de Pais e Amigos Grupo Escoteiro

12

280,00

3.360,00

Salário Base Profissional Nível Médio 20horas

Auxiliar Administrativo

R$1.250,00

Salário Líquido Profissional Nível Médio

Auxiliar Administrativo

12

1.112,50

13.350,00

INSS Profissional Autônomo (11%)

Auxiliar Administrativo

12

137,50

1650,00

INSS Empregador (20%)

Associação de Pais e Amigos Grupo Escoteiro

12

250,00

3000,00

Salário Base Profissional Nível Médio 20horas

Instrutor de Informática

R$1.250,00

Salário Líquido Profissional Nível Médio

Instrutor de Informática

12

1.112,50

13.350,00

INSS Profissional Autônomo (11%)

Instrutor de Informática

12

137,50

1650,00

INSS Empregador (20%)

Associação de Pais e Amigos Grupo Escoteiro

12

250,00

3000,00

Salário Base Profissional Nível Fundamental 20horas

Auxiliar de Serviços Gerais

R$ 800,00

Salário Liquido Profissional Nível Fundamental

Auxiliar de Serviços Gerais

12

712,00

8.544,00

INSS Profissional Autônomo (11%)

ASG

12

88,00

1056,00

INSS Empregador (20%)

ASG

12

160,00

1920,00

Subtotal

67.680,00

(*) Comprovar com Planilha de Memória de Cálculo demonstrando os salários nominais com todos os encargos sociais previstos no Art. 46, Inciso I da Lei n° 13.019/2014) – em anexo.

D - SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Item

Especificação

Unid.

Qtde

Valor Unit.

Valor Total

-

-

-

Subtotal

E - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

Item

Especificação

Unid.

Qtde

Valor Unit.

Valor Total

-

-

-

Subtotal

TOTAL GERAL (A+B+C+D+E)

69.996,49

9 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)

9.1- REPASSE(S) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

AGO/2021

SET/2021

OUT/2021

NOV/2021

DEZ/2021

JAN/2022

40.000,00

-

-

-

29.996,49

-

FEV/2022

MAR/2022

ABR/2022

MAI/2022

JUN/2022

JUL/2022

-

-

-

-

-

-

10 – DECLARAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Na qualidade de representante legal da Entidade Privada sem Fins Lucrativos, para fins de prova junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho – SEMDS para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Municipal ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, que impeça a realização deste termo ou qualquer instrumento legal com o Município de Aracruz, na forma deste plano de trabalho.

Pede e espera deferimento.

Aracruz/ES, 13 de Julho de 2021.

Charles Kennedy Rodrigues Coelho

Diretor Presidente da Associação de Pais e Amigos do 25º Grupo Escoteiro Jequitibá

11 – APROVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

APROVADO.

Aracruz/ES, 20 de julho de 2021.

__________________________________________

DILEUZA MARINS DEL CARO

Secretária de Desenvolvimento Social e Trabalho

Decreto nº 39.011 de 01/01/2021