Ato n.º 373385

Informações Básicas

Código373385
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Baixo Guandu
URL de Origem
Data de Publicação30/07/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 6.507, DE 27 DE JULHO DE 2021
Arquivo Fonte1627584224_decreto_65072021.pdf
Conteúdo

DECRETO N° 6.507, DE 27 DE JULHO DE 2021

“Dispõe sobre o retorno às atividades presenciais

dos servidores integrantes do grupo de risco"

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito

Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e

consubstanciadas nas disposições da Constituição Federal, na Lei Orgânica

Municipal, Lei 1.380/1990, dispõe:

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº. 610-R, de 26 de

março de 2021 e o disposto nos Decretos Municipais nº 6.412 e 6.448/2021, os

quais prorrogaram o estado de calamidade pública, estabelecendo medidas de

contingência e prevenção a pandemia do novo coronavírus (COVlD-19);

Considerando a necessidade do retorno ao trabalho presencial pelos

servidores públicos, pertencentes ao grupo de risco, imunizados com a vacina da

COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o retorno às atividades presenciais dos

servidores integrantes do grupo de risco de aumento da mortalidade por COVID-19,

que estiverem em atividade remota.

§ 1º Fica excepcionado o retorno previsto no caput deste artigo às

servidoras gestantes.

§2º O retorno ao trabalho presencial deverá ocorrer de acordo com a

data da vacina contra COVID-19, atendo-se aos períodos especificados a seguir:

I. Vacina COVISHIELD (Oxford/Fiocruz/AstraZeneca): 28 dias após a

aplicação da primeira dose;

II. Vacina CORONAVAC (Sinovac/Butantan): 14 dias após a aplicação

da segunda dose;

III. Vacina PFIZER (BionTech): 28 dias após a primeira dose;

IV. Vacina JANSSEN (Johnson & Johnson): 28 dias após aplicação da

dose única.

§3º Os servidores que já tiverem sido imunizados e cumprido os

prazos previstos no §2º deste artigo deverão retornar às suas atividades presenciais

no dia 02 de agosto de 2021, e em caso de não comparecimento passará a contar

falta a partir desta data.

§ 4º Os servidores que a partir da publicação deste decreto cumprirem

os prazos previstos no §2º deste artigo, deverão retornar às suas atividades

presenciais no próximo dia útil subsequente ao seu cumprimento, ou em escala

imediatamente posterior, quando for servidor em regime de escala, e em caso de

não comparecimento passará a contar como falta injustificada.

Art. 2º Os servidores com contraindicação médica para uso do

imunizante contra a COVID-19, deverão apresentar laudo médico, para que, no que

couber, seja providenciada a readequação setorial.

Art. 3º Compete à Secretaria a qual o servidor encontra-se lotado

exercendo suas atividades, realizar o controle do retorno às atividades presenciais.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na presente data, revogando-se

as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu/ES, aos 27 de julho

de 2021.

_____________________________

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO Prefeito Municipal

Registrado e publicado,

Em 27/07/2021.

______________________________

FRANCIELI PRANDO FINCO Secretária Municipal de Administração

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número6507
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 6.507, DE 27 DE JULHO DE 2021
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção27/07/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado