Ato n.º 373624

Informações Básicas

Código373624
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Jaguaré
URL de Origem
Data de Publicação02/08/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 124- NOMEIA COMITÊ ESPECIAL DE AVALIAÇÃO
Arquivo Fonte1627649965_decreto_124_nomeia_o_comit_especial_de_avaliao.pdf
Conteúdo

MUNICÍPIO DE JAGUARÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Avenida Nove de Agosto, 2326 – Centro – CEP 29950-000 – Jaguaré/ES – Tel. (027) 3769-2900

DECRETO Nº 124, DE 28 DE JULHO DE 2021

"Nomeia o Comitê Especial de Avaliação do

Município de Jaguaré – ES, a que se refere a Lei

Municipal nº 1.558, de 21 de julho de 2021."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, no uso de

suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.558, de 21 de julho de 2021, que

dispõe sobre a instituição da política municipal de apoio ao desenvolvimento econômico e

expansão empresarial do Município de Jaguaré - ES;

CONSIDERANDO a necessidade de se nomear um Comitê Especial de Avaliação do

Município para dar cumprimento à referida Lei;

DECRETA:

Art. 1º - O Comitê Especial de Avaliação do Município de Jaguaré – ES, a que se

refere a Lei nº 1.558, de 21 de julho de 2021, será composto pelos seguintes membros:

I - Cayo Cezar Casagrande

II - João Marcos Preato Deolindo

III - Olavio dos Santos Bernardo

Parágrafo único. A presidência do Comitê será exercia pelo membro descrito no

inciso I deste artigo.

Art. 2º - Compete ao referido Comitê examinar, por ordem cronológica de entrada, os

requerimentos de incentivos de desenvolvimento econômico e expansão empresarial de

Jaguaré – ES, devendo observar os seguintes requisitos:

I - viabilidade econômica e financeira do empreendimento;

II - geração de emprego e renda;

III - conformidade do empreendimento com a Lei Municipal aplicável ao uso e

ocupação do solo;

IV - utilização da matéria prima existente no Município ou insumos industriais

fornecidos por empresas locais;

V - aproveitamento preferencial da mão-de-obra local; e,

VI - impacto ambiental.

Art. 3º - Os membros do Comitê Especial de Avaliação previstos no art. 1º deste

Decreto não farão jus à gratificação prevista no art. 99 da Lei Municipal nº 683/2006.

Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 02abcc32-dabd-4838-afc2-63d7d9fef989 Decreto Nº 000124/2021

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MUNICÍPIO DE JAGUARÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Avenida Nove de Agosto, 2326 – Centro – CEP 29950-000 – Jaguaré/ES – Tel. (027) 3769-2900

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um (28.07.2021).

Marcos Antônio Guerra Wandermurem Prefeito

Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 02abcc32-dabd-4838-afc2-63d7d9fef989 Decreto Nº 000124/2021

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Informações Complementares

StatusNão Informado
Número124
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção28/07/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado