Ato n.º 373693

Informações Básicas

Código373693
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Ibitirama
URL de Origem
Data de Publicação02/08/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 351/2021
Arquivo Fonte1627663674_decreto_n_351_2021__covid_afastamento_servidor.docx
Conteúdo

Governo Municipal de Ibitirama-ES

Poder Executivo

Secretaria Municipal de Administração

DECRETO Nº 351/2021

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) aos servidores públicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA-ES, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 49 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial da Saúde caracterizou a COVID-19 como uma pandemia;

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória nº 03/2021 a qual recomenda medidas sanitárias, com vistas a redução de possibilidades de disseminação da COVID-19 no âmbito das repartições públicas municipais;

DECRETA:

Art. 1º. Fica possibilitada aos servidores públicos do grupo de risco do novo coronavírus (COVID-19), mediante requerimento formal, em caráter excepcional e temporário, a realização de trabalho remoto, desde que atendam o art. 4º deste decreto.

Art. 2º. Os trabalhadores com 60 (sessenta) anos ou mais ou os que apresentem diagnóstico devidamente comprovados através de laudo médico e perícia municipal ou condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações da COVID-19 que não estejam vacinados, de acordo com o subitem devem receber atenção especial, priorizando-se a sua permanência na residência em teletrabalho ou trabalho remoto ou, ainda, em atividade ou local que reduza o contato com outros trabalhadores e o público, quando possível;

Art. 3º. Para os trabalhadores do grupo de risco, não sendo possível a permanência na residência ou trabalho remoto, deve ser priorizado trabalho em local arejado e higienizado ao fim de cada turno de trabalho, observados os protocolos sanitários e demais medidas relacionadas na Notificação Recomendatória nº 03/2021;

Art. 4º. Para fins deste Decreto considera-se:

§ 1º. O servidor com diagnóstico de doença imunossupressora e/ou doenças crônicas ou graves preexistentes, consideradas como grupo de risco.

I – Imunossuprimidos:

a) Transplantados de órgãos sólidos e de medula óssea;

b) Imunossupressão por doenças e/ou medicamentos (em vigência de quimioterapia/radioterapia, entre outros medicamentos);

c) Portadores de doenças cromossômicas e com estado de fragilidade imunológica (ex.: Síndrome de Down);

d) Diabetes insulinodependente;

e) Cirrose hepática.

II – Doenças vasculares crônicas:

a) Insuficiência cardíaca descompensada ou refratária;

b) Cardiopatia isquêmica descompensada;

c) Hipertensão arterial grave;

d) Doenças cerebrovasculares

III - Doenças respiratórias crônicas:

a) Doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC);

b) Fibrose cística;

c) Asma em uso contínuo de corticoide;

d) Pacientes com tuberculose ativa.

IV – Doenças renais crônicas:

a) Em estágio avançado (grau 3 e 4);

b) Pacientes em diálise;

§ 2º. A comprovação se dará por meio do conjunto de documentos:

I – laudo médico assistencial;

II – documentos comprobatórios (exames complementares) e;

III – autodeclaração de saúde (anexo I).

Art. 5º. O servidor deverá realizar o requerimento, o qual será direcionado, para as providências necessárias para ciência e aprovação;

Art. 6º. Caso seja indeferido, a Chefia Imediata deverá informar ao servidor;

Art. 7º - Caso deferido, a chefia imediata indicará quais atividades o servidor desempenhará remotamente e autorizará o servidor entrar em serviço remoto imediatamente;

Art. 8º - A chefia imediata encaminhará a documentação para a Autoridade Competente homologar o trabalho remoto;

Art. 9º - Após todas as providências acima, os documentos pertinentes deverão ser remetidos ao setor de Recursos Humanos para lançamento da frequência.

Art. 10º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito,

Ibitirama-ES, 26 de Julho de 2021.

Paulo Lemos Barbosa

Prefeito Municipal

ANEXO I

AUTODECLARAÇÃO DE SAÚDE

Eu,___________________________________, Número Funcional________, idade_______, Lotação________________, declaro para fins específicos de atendimento ao disposto no Decreto nº ______, publicado em ____ de Julho de 2021, que devo ser submetido à mudança de localização setorial, e no que couber, ao isolamento por meio de trabalho remoto em razão de doença crônica preexistente ou grave ou de imunodeficiência, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Declaro, ainda, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

Local, data.

(Assinatura do declarante)

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número351
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção26/07/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado