Ato n.º 373802

Informações Básicas

Código373802
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Aracruz
URL de Origem
Data de Publicação02/08/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 40163/2021
Arquivo Fonte1627674600_40163.docx
Conteúdo

DECRETO N.º 40.163, DE 30/07/2021.

REGULAMENTA O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 4636-R, de 19 de abril de 2020, na portaria n.º 171-R, de 29 de agosto de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde, que dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;

considerando a classificação do Município de Aracruz no risco baixo;

considerando as experiências consolidadas em diversas nações e no Estado do Espírito Santo com o retorno seguro das atividades escolares em contextos de baixa transmissão da doença associada ao avanço da vacinação nos territórios;

considerando que a cobertura vacinal contra a Covid-19 na população adulta no Município de Aracruz já atingiu parcela considerável da população;

considerando a cobertura vacinal dos trabalhadores da educação pública e privada no Município de Aracruz;

considerando a efetividade dos protocolos adotados em diversas atividades sociais e econômicas;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta SESA/SEDU Nº 06-R, de 21/07/2021, que Suspende as restrições sanitárias que subsidiavam a decisão de não obrigatoriedade do ensino presencial e dispõe sobre a frequência presencial dos estudantes em instituições de ensino no âmbito do Estado do Espírito Santo, em especial no seu art. 1º, que dispõe: “Ficam suspensas todas as restrições sanitárias que subsidiavam a decisão de não obrigatoriedade do ensino presencial de alunos sem comorbidades e deficiências. Parágrafo único: permanecem as medidas e protocolos aplicáveis à educação presencial.”

DECRETA:

Art.1º Ficam suspensas as restrições sanitárias que subsidiavam a decisão da não-obrigatoriedade do ensino presencial de alunos sem comorbidades ou deficiências.

§1º Permanecem vigentes as medidas e protocolos aplicáveis à educação presencial, adotando-se o afastamento social de 1m (um metro) entre um estudante e outro, bem como entre os demais servidores e visitantes na Unidade de Ensino.

§ 2º Permanece obrigatório a utilização de máscaras, álcool em gel, tapetes sanitizantes, aferição de temperatura e os demais cuidados relativos à prevenção de contaminação pela covid-19.

§3º Estudantes com comorbidades ou deficiências serão assistidos no ambiente familiar por meio de APNPs orientadas e acompanhadas pelos professores e profissionais habilitados.

Art. 2º O retorno presencial obrigatório ocorrerá a partir de 02/08/2021, para todos os estudantes em instituições de ensino, públicas e privadas, no âmbito do Município de Aracruz-ES, observadas as regras quanto ao funcionamento de instituições de ensino e ao retorno das atividades educacionais presenciais, nos termos da Portaria SESA nº 13-R, de 23 de janeiro de 2021, da Portaria Conjunta SEDU /SESA Nº 01-R, de 08 de agosto de 2020, e dos demais atos editados por autoridades sanitárias estadual e no âmbito do Município de Aracruz.

Art. 3º O retorno presencial obrigatório para as instituições públicas de ensino infantil e fundamental se dará da seguinte maneira:

I Para os estudantes dos Grupos III, IV e V da Educação Infantil e do 1º ao 9º ano Ensino Fundamental, o retorno presencial obrigatório será a partir de 02/08/2021, no formato híbrido (ensino presencial e não presencial) com a alternância diária de 50% (cinquenta por cento) dos estudantes na Unidade de Ensino e 50% (cinquenta por cento) no ambiente familiar assistidos com APNPs, acompanhados pela família e orientados e assistidos pelos profissionais da Educação.

II Para os estudantes dos Grupos I e II da Educação Infantil, o retorno presencial obrigatório será gradual, a partir de 02/08/2021, no formato híbrido (ensino presencial e não presencial) com a alternância diária de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das crianças na Unidade Escolar e 25% (vinte e cinco por cento) no ambiente familiar assistidos com APNPs e, de forma atingir o retorno total dos estudantes a partir de 20/08/2021 com 50% (cinquenta por cento) das crianças na Unidade de Ensino e 50% (cinquenta por cento) no ambiente familiar, com APNPs, acompanhados pela família e orientados e assistidos pelos profissionais da Educação.

§1º As disposições do caput aplicam-se independentemente de prévia manifestação/opção pela continuidade de APNPs não presenciais, exceto para situações excepcionais que envolvam estudantes com comorbidades ou deficiências.

§2º O retorno presencial é facultativo para estudantes com comorbidades ou deficiências, que poderão optar pela continuidade das APNPs não presenciais por meio de suas famílias/responsáveis, manifestando-se por meio de instrumento próprio, a ser disponibilizado pelas Unidades de Ensino.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Julho de 2021.

LUIZ CARLOS COUTINHO

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número40163
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção30/07/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado