Prefeitura de São Domingos do Norte

São Domingos do Norte


Informações do Ato n.º 543

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação10/07/2014
CategoriaLeis
TítuloLEI N 779/2014
Arquivo Fonte do Ato1404929169_LEI_N_779.docx
Conteúdo

LEI Nº 779, DE 09 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre a criação de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Corrente Exercício Financeiro Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 61.800,00 (sessenta e um mil e oitocentos reais), destinado a:

007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

050 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER

27 – Desporto e Lazer

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

0023 – Defesa e Proteção da Criança e do Adolescente

2.085 – Realização, Incentivo e Apoio as Atividades Desenvolvidas com Recursos do F.I.A

3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......................................... R$ 12.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..... R$ 700,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ... R$ 40.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 9.100,00

Fonte de Recursos ...... 19990000 – Outros Recursos de Aplicação Vinculada

Total Geral ................................................................................ R$ 61.800,00

Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do que fora estatuído no artigo anterior, correrão a conta de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme descrição abaixo:

010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR

010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR

15 - Urbanismo

452 – Serviços Urbanos

0007 – Programa Cidade Limpa e Atraente

1.039 – Aquisição de Veículos, Maquinas e Equip. para Serviços Urbanos e Limpeza Pública.

4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ................... R$ 61.800,00

Fonte de Recursos ................................................. 1501 – Convênio do Estado

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de São Domingos do Norte – ES, 09 de Julho de 2014.

José Geraldo Guidoni

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2014
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado